LIVRO VII
Concessão de cabazes em géneros alimentícios
TÍTULO ÚNICO
CONCESSÃO DE CABAZES EM GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
Artigo 116.º — (Revogado.)
Vigente desde: 10/12/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/12/2024
LIVRO VII
Concessão de cabazes em géneros alimentícios
TÍTULO ÚNICO
CONCESSÃO DE CABAZES EM GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/12/2024