São condições gerais cumulativas de acesso à atribuição deste apoios:
- a)Ser residente há mais de um ano no concelho de Fafe;
- b)Ter nacionalidade portuguesa, ou de um dos países da União Europeia, ou outra, sendo que neste último caso, deverá ter a sua permanência legalizada em Portugal;
- c)Ter mais de dezoito anos de idade;
- d)Inexistência de dívidas ao Município de Fafe;
- e)Pertencer a um agregado familiar ou indivíduos isolados em situação de carência económica e social precária desde que o rendimento mensal per capita não ultrapasse um IAS e meio, de acordo com a alínea g) do artigo 8.º