Regulamento

Regulamento n.º 1418/2024

Aprova a alteração do Código Regulamentar sobre Concessão de Apoios Sociais e procede à sua republicação.

Objeto

O presente regulamento procede à alteração do Código Regulamentar sobre Concessão de Apoios Sociais.

Alterações

Os artigos 8.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 51.º, 53.º, 74.º, 84.º, 97.º, 101.º e 119.º passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) Situação de carência económica - Agregados familiares ou indivíduos isolados, com idade igual ou superior a dezoito anos, em situação de autonomia socioeconómica, cuja capitação seja inferior ao valor de um IAS. Tal conceito é valido para o todo o Código Regulamentar, com exceção de Titulo I, do Livro II (Programa Ser Solidário) e Titulo Único, do Livro VII (Concessão de Cabazes em Géneros Alimentícios), nos quais se encontram especificamente explicado;

h) [...]

i) [...]

j) [...]

2 - [...]

3. - [...]

4 - [...]

Artigo 18.º

[...]

1 - O apoio previsto no presente regulamento reveste a natureza de subsídio personalizado, intransmissível, periódico e insuscetível de conferir um direito subjetivo.

2 - Os jovens candidatos ao subsídio ficam obrigados à prestação de atividade ocupacional de 20 horas semanais numa Entidade, a designar pelo Município.

3 - (Revogado.)

Artigo 19.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) (Revogada.)

d) [...]

e) [...]

2 - [...]

a) [...]

b) [...]

3 - (Revogado.)

4 - Os jovens não podem candidatar-se ou beneficiar deste subsídio mais do que uma vez.

Artigo 20.º

[...]

1 - O processo de candidatura deve ser instruído pelo próprio estudante, quando maior de idade ou pelo seu encarregado de educação, quando o estudante for menor no Balcão Único do Município ou respetiva Junta de Freguesia ou União de Freguesias, com os seguintes documentos:

a) Requerimento de candidatura dirigido ao Presidente da Câmara Municipal;

b) Atestado de residência com composição do agregado familiar, atualizado, emitido pela Junta de Freguesia, no qual conste a confirmação de residência no concelho, há mais de um ano;

c) Documentos de Identificação do requerente e de todos os elementos do agregado familiar:

i) Cartão de cidadão ou do bilhete de identidade;

ii) Número de identificação fiscal;

d) Documentos comprovativos referentes aos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar, designadamente:

i) Declaração de IRS ou, se for caso disso, declaração de isenção emitida pela Administração Tributária;

ii) Dois últimos recibos de vencimento ou outras remunerações;

iii) Rendas temporárias e vitalícias;

iv) Pensões de reforma, de aposentação, velhice, invalidez ou outras;

v) Subsídios de desemprego, pensão de alimentos, RSI e/ou CIT;

e) Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, no caso do indivíduo ou outros membros do agregado familiar se encontrarem em situação de desemprego;

f) Extrato das contas bancárias de todos os elementos do agregado familiar, reportado há 6 meses anterior à data de candidatura;

g) Mapa da base de dados de conta do Banco de Portugal de todos os elementos do agregado familiar;

h) Documento emitida pela Administração Tributária que comprove a residência fiscal há mais de um ano de todos os elementos do agregado familiar;

i) Despesas mensais que constam do artigo 8.º-C;

j) Certidão de bens móveis sujeitos a registo e imóveis emitida pela Autoridade Tributária de todos os elementos do agregado familiar;

k) Apresentação do comprovativo, caso beneficie, de subsídios de renda da habitação ou outros apoios públicos à habitação, com caráter regular;

l) Certificado de habilitações literárias;

m) Prova de ter concorrido ao ensino superior ou de matrícula para conclusão do 12.º ano.

2 - (Revogado.)

3 - [...]

Artigo 21.º

[...]

1 - A candidatura deve ser entregue no Município ou na respetiva Junta de Freguesia, acompanhada dos respetivos documentos, cabendo à unidade orgânica com competência na matéria apreciar as candidaturas e elaborar as listas de candidatos admitidos e excluídos para deliberação pelo executivo municipal, num prazo de 30 dias.

2 - [...]

Artigo 22.º

[...]

a) [...]

b) Situações de maior vulnerabilidade económico-social do agregado familiar, designadamente desemprego, doença grave e permanente de qualquer um dos elementos do agregado familiar com efeitos diretos no respetivo rendimento mensal per capita;

c) (Revogada.)

d) (Revogada.)

Artigo 24.º

[...]

1 - O subsídio tem a periodicidade mensal, com um limite máximo de 8 (oito) meses, no montante correspondente a 50 % da remuneração mínima mensal garantida.

2 - [...]

Artigo 25.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

2 - O Município pode, a todo tempo, suspender/cessar o subsídio, em resultado de avaliação trimestral, de denúncia ou de outra situação que considere pertinente.

Artigo 26.º

[...]

1 - Prestar ao Município, com exatidão, todas as informações que lhes forem solicitadas, apresentar os documentos pedidos, bem como, informar o mesmo de todas as circunstâncias que possam influir sobre a participação no Programa Ser Solidário.

2 - Os beneficiários ficam obrigados à prestação de atividade ocupacional de 20 horas semanais a exercer numa Entidade a designar pelo Município.

3 - [...]

4 - Comunicar ao Município a mudança de residência para fora da área do concelho.

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - Comunicar ao Município com a antecedência mínima de 30 dias, a sua pretensão de rescindir o acordo, salvo ocorrência devidamente justificada, na qual, o prazo poderá ser inferior.

Artigo 27.º

[...]

1 - Receber um apoio mensal no montante previsto no n.º 1, do artigo 24.º

2 - [...]

Artigo 51.º

[...]

a) [...]

b) Ter nacionalidade portuguesa, ou de um dos países da União Europeia, ou outra, sendo que neste último caso, deve ter a sua permanência legalizada em Portugal;

c) [Anterior alínea b).]

c) [Anterior alínea c).]

e) Ser detentor do cartão municipal sénior atualizado.

Artigo 53.º

[...]

1 - A receção, análise e avaliação dos processos de participação no programa é da responsabilidade da unidade orgânica com competência na matéria.

2 - [...]

Comparticipação do Município

IAS

Comparticipação do utente

1.º escalão

75 %

Até 50 % do IAS

25 %

2.º escalão

50 %

de 51 % a 75 % do IAS

50 %

3.º escalão

25 %

De 76 % a 99 % do IAS

75 %

4.º escalão

100 % do IAS

100 %

3 - Os valores do rendimento mensal per capita referidos no número anterior podem ser revistos e alterados pela Câmara Municipal em função da atualização do valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais).

4 - [...]

Artigo 74.º

[...]

1 - A receção, análise e acompanhamento dos processos de atribuição do apoio no âmbito do presente programa é da responsabilidade da unidade orgânica com competência na matéria, cabendo a este serviço:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

2 - [...]

Comparticipação do Município

Valor - por percentagem do IAS

1.º escalão

50 %

75 %

2.º escalão

30 %

75 % a 85 %

3.º escalão

20 %

85 % a 100 %

3 - [...]

Artigo 84.º

[...]

Escalão

III

Até 75 % do IAS

A partir de 75 % até 85 % do IAS

A partir de 85 % do IAS

Comparticipação da Câmara

50 %

30 %

20 %

Artigo 97.º

[...]

1 - [...]

a) O seu rendimento per capita mensal seja inferior até 100 % do IAS;

b) [...]

c) Ter nacionalidade portuguesa, ou de um dos países da União Europeia, ou outra, sendo que neste último caso, deverá ter a sua permanência legalizada em Portugal;

d) [...]

2 - [...]

3 - [...]

Artigo 101.º

Comparticipação do Município

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

Escalão

III

Cap <= 50 % do IAS

Cap>=50 % e<75 % do IAS

Cap>=75 % a 100 % do IAS

Comparticipação da Câmara a)

90 %

80 %

70 %

a) A Comparticipação da Câmara é calculada tendo por base o valor da obra para um investimento máximo de 15.000,00 € aplicando-lhe a percentagem correspondente ao escalão de capitação em que se insere.

Artigo 119.º

Condições Gerais de Acesso

1 - [...]

a) [...]

b) Ter nacionalidade portuguesa, ou de um dos países da União Europeia, ou outra, sendo que neste último caso, deverá ter a sua permanência legalizada em Portugal;

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) Pertencer a um agregado familiar ou indivíduos isolados em situação de carência económica e social precária desde que o rendimento mensal per capita não ultrapasse um IAS e meio, de acordo com a alínea g) do artigo 8.º»

Artigo 3.º

Aditamento

É aditado o artigos 51.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 51.º-A
Agregado Familiar
Para efeitos da averiguação da situação de carência económica apenas deverão ser contabilizados os rendimentos obtidos pelo requerente e pelo cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas à do cônjuge.

Artigo 4.º

Republicação

É republicado, em anexo, o Código Regulamentar sobre a Concessão de Apoios Sociais.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

(a que se refere o artigo 4.º)

Republicação do Código Regulamentar sobre Concessão de Apoios Sociais

Diplomas habilitantes

O presente Código tem como legislação habilitante geral o disposto no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; no Código do Procedimento Administrativo; bem como, o disposto nos diplomas legais a seguir enunciados:

Anexo

Livro II - Alíneas d) e h), do n.º 2 do artigo 23.º e alíneas k), u), v) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado em anexo à da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação); e Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (na sua atual redação), o qual Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar;

Livro III - Alínea h), do n.º 2, do artigo 23.º e alíneas k), u) e v), do n.º 1, do artigo 33.º, todos do RJAL;

Livro IV - Alínea g), do n.º 2, do artigo 23.º e alíneas c), k), u) e v) do artigo 33.º, todos do RJAL; e Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio (na sua atual redação), a qual define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde.;

Livro V - Alíneas g), h) e i), do n.º 2, do artigo 23.º e alíneas k) e v), do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do RJAL;

Livro VI - Alíneas a), b), g), h), i), j), k), n), do n.º 1, do artigo 33.º do RJAL; Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, o qual concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social; e Portaria n.º 63/2021, de 17 de março, a qual regula os termos de operacionalização da transferência de competências para as câmaras municipais, em matéria de serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS) de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social.

Livro VII - Alínea v), do n.º 1, do artigo 33.º, do RJAL.

Livro I - Parte geral

Título I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Artigo 1.º

Objeto do Código

O presente Código consagra as disposições regulamentares com eficácia externa em vigor na área do Município de Fafe, para a concessão de apoios no âmbito da educação, através do Programa Ser Solidário e da atribuição das bolsas de estudo a estudantes que frequentam o ensino superior; no âmbito da saúde, nomeadamente, no transporte ambulatório e no programa de apoio a cuidadores; no âmbito do apoio social aos séniores, especialmente, das Férias Séniores e da regulamentação do Cartão Municipal Sénior, bem como, no apoio social à habitação, através do Programa de Apoio ao Arrendamento Habitacional e do Programa Municipal para melhoria de habitação de agregados familiares carenciados, no Programa do Fundo de Emergência Social e, ainda na Concessão de Cabazes em géneros alimentícios.

Artigo 2.º

Organização do Código

1 -O presente código apresenta -se codificado da seguinte forma:
Livro I: Parte geral.
Livro II: Apoio à educação.
Livro III: Apoios aos Seniores.
Livro IV: Apoios à saúde.
Livro V: Apoio à habitação.
Livro VI: Fundo Municipal de emergência social e apoios económicos.
Livro VII: Concessão de Cabazes em Géneros Alimentícios.
Livro VIII: Disposições Finais.
2 -Esta codificação não prejudica a existência de disposições regulamentares complementares, nomeadamente, em sede de fixação de tarifas, preços e/ou taxas, bem como de fiscalização e sanções aplicáveis.

Título I - Programa Ser Solidário.

Título II - Bolsas de Estudo para Estudantes Universitário.

Título I - Cartão Municipal Sénior.

Título II - Programa de Férias Seniores.

Título I - Programa de Transportes Ambulatórios.

Título II - Programa de Apoio aos Cuidadores.

Título I - Programa de Apoio ao Arrendamento Habitacional.

Título II - Programa Municipal para Melhoria de Habitação de Agregados Familiares Carenciados.

Título II - PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 3.º

Prossecução do interesse público

1 -A atividade municipal no seu todo dirige-se à prossecução do interesse público, visando assegurar a adequada harmonização dos interesses particulares com o interesse geral.
2 -Incumbe ao Município, através da Câmara Municipal, fazer prevalecer as exigências impostas pelo interesse público sobre os interesses particulares, nas condições previstas na lei, no presente Código e demais regulamentação aplicável.

Artigo 4.º

Objetividade e justiça

O relacionamento da Câmara Municipal com os particulares rege-se por critérios de objetividade e justiça, designadamente, nos domínios da atribuição de prestações municipais, da determinação dos ilícitos e atualização do montante das correspondentes sanções.

Artigo 5.º

Racionalidade e eficiência na gestão dos recursos

1 -A atividade municipal rege-se por critérios que promovam a gestão racional e eficiente dos recursos disponíveis.
2 -De harmonia com o disposto no número anterior, a prestação de serviços a particulares, por parte da Câmara Municipal, obedece à regra da onerosidade, regendo-se a atribuição de benefícios a título gratuito por rigorosos critérios de aferição da existência de interesse municipal e de verificação do modo de utilização dos recursos disponibilizados e do cumprimento das obrigações correspondentemente assumidas.

Artigo 6.º

Desburocratização e celeridade

1 -A atividade municipal rege-se por critérios dirigidos à promoção da desburocratização e celeridade no exercício das competências, evitando a prática de atos inúteis ou a imposição aos particulares de exigências injustificadas.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal disponibiliza serviços de atendimento presencial, eletrónico e telefónico, através dos quais os munícipes podem obter informações gerais, submeter os seus pedidos, saber do andamento dos seus processos e apresentar reclamações e sugestões.

Artigo 7.º

Regulamentação dinâmica

1 -A atividade municipal procura assegurar a resposta adequada às exigências que decorrem da evolução do interesse público, designadamente através da permanente atualização do disposto neste Código, que pode passar pelo alargamento do seu âmbito de regulação a matérias nele não contempladas.
2 -O Departamento Administrativo Municipal atua em permanente articulação com os diferentes serviços municipais, assegurando a adequada integração nos instrumentos regulamentares das propostas setoriais que deles provenham, tanto de alteração como de introdução da regulação de novas matérias, assim como recolher contributos de âmbito geral para o aperfeiçoamento do regime nele consagrado.
3 -Em caso de substituição ou revogação dos diplomas que o presente instrumento normativo regulamenta, entende -se a remissão efetuada para os novos diplomas, com as necessárias adaptações.

Título III - DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 8.º

Conceitos

1 -Para efeitos do presente Código Regulamentar, entende-se por:
1. a)Agregado familiar - Conjunto de pessoas que vivem em regime de comunhão de mesa e habitação, constituída pelos cônjuges ou por quem viva em condições análogas aos cônjuges, nos termos do artigo 2020.º do Código Civil e da Lei n.º 7/2011, de 11 de maio, e pelos parentes ou afins em linha reta ou até ao terceiro grau da linha colateral, bem como pelas pessoas relativamente às quais, por força da lei, haja obrigação de convivência ou de alimentos;
2. b)Agregado familiar monoparental - Aquele que é composto por crianças e jovens e por mais uma única pessoa, parente ou afim em linha reta ascendente até ao 3.º grau, ou em linha colateral, maior até ao 3.º grau, adotante, tutor ou pessoa a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
3. c)Indivíduos isolados - são considerados indivíduos isolados, conforme disposto no n.º 5, do artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, as crianças e os jovens titulares do direito às prestações que estejam em situação de internamento em estabelecimentos de apoio social, públicos ou privados sem fins lucrativos, cujo funcionamento seja financiado pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito público ou de direito privado e utilidade pública, bem como, os internados em centros de acolhimento, centros tutelares educativos ou de detenção;
4. d)(Revogada.)
5. e)Renda mensal - Quantitativo devido mensalmente, pelo uso do fogo para fins habitacionais referente ao ano civil;
6. f)Rendimento mensal - Todos os recursos do agregado familiar, provenientes de trabalho, pensões, prestações complementares, subsídios de desemprego, subsídio de doença, indemnizações ou prestações mensais de seguradoras, pensões de alimentos, ou quaisquer outros traduzíveis em numerário;
7. g)Situação de carência económica - Agregados familiares ou indivíduos isolados, com idade igual ou superior a dezoito anos, em situação de autonomia socioeconómica, cuja capitação seja inferior ao valor de um IAS. Tal conceito é valido para o todo o Código Regulamentar, com exceção de Titulo I, do Livro II (Programa Ser Solidário) e Titulo Único, do Livro VII (Concessão de Cabazes em Géneros Alimentícios), nos quais se encontram especificamente explicado;
8. h)Economia comum - considera-se em economia comum as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos. Considera-se que a situação de economia se mantém nos casos em que se verifique a deslocação, por período igual ou inferior a 30 dias, do titular ou de algum dos membros do agregado familiar, ainda que por período superior, se a mesma for devida a razões de saúde, estudo, formação profissional ou de relação de trabalho, ainda que essa ausência se tenha iniciado em momento anterior ao do pedido.
9. i)Plano de Intervenção Social - conjunto de ações, estabelecidas de acordo com as características e condições do beneficiário e dos membros do agregado familiar, que tem como objetivo incentivar a autonomia das famílias, através do trabalho e de outras formas de integração social.
10. j)(Revogada.)
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)

Artigo 8.º-A

Apuramento da Capitação

Para efeitos do apoio previsto no presente Regulamento, o rendimento mensal per capita do agregado familiar é apurado de acordo com a seguinte fórmula:

Cap = RAF – DAF/N

Cap - Capitação;

RAF - Rendimento mensal do agregado familiar;

DAF - Despesas fixas mensais do agregado familiar;

N - Número de elementos do agregado familiar à data da instrução do processo (contabilizam-se todos os elementos presentes ou temporariamente ausentes desde que a razão da ausência seja por motivos de: Educação, Trabalho Formação Profissional, Hospitalização/Tratamento e colocação em instituição).

Artigo 8.º-B

Rendimentos a considerar

1 -Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se os seguintes rendimentos do indivíduo e do seu agregado familiar:
1. a)Rendimentos de trabalho dependente;
2. b)Rendimentos empresariais e profissionais;
3. c)Rendimentos de capitais;
4. d)Rendimentos prediais;
5. e)Pensões;
6. f)Prestações sociais;
7. g)Apoios à habitação com caráter de regularidade;
8. h)Bolsas de formação;
9. i)Bolsas de Estudo
2 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo, caracterizam-se cada tipo de rendimentos:
1. a)Rendimentos de trabalho (dependente) - consideram-se os rendimentos do indivíduo e dos elementos do seu agregado familiar, após a dedução dos montantes correspondentes às quotizações devidas pelos trabalhadores para os regimes de proteção social obrigatórios.
2. b)Rendimentos empresariais e profissionais - consideram-se rendimentos empresariais e profissionais dos trabalhadores independentes os rendimentos obtidos por aplicação dos n.os 1 a 3 do artigo 162.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, sendo, neste caso, considerados, para avaliação de rendimentos mensais, os rendimentos constantes da declaração trimestral do período imediatamente anterior ao da data do pedido.
3. c)Rendimentos de Capitais - consideram-se “rendimentos de capitais” os rendimentos definidos no artigo 5.º do Código do IRS, designadamente, os juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros, sendo certo que se considera como rendimento o montante resultante da aplicação daquela percentagem sendo que estes rendimentos sejam inferiores a 5 % do valor dos créditos depositados em contas bancárias e de outros valores mobiliários, de que o individuo ou qualquer elemento do seu agregado familiar sejam titulares em 31 de dezembro do ano relevante.
4. d)Rendimentos Prediais - consideram-se rendimentos prediais os rendimentos definidos no artigo 8.º do código do IRS, designadamente, as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos, pagas ou colocadas à disposição dos respetivos titulares, bem como as importâncias relativas à cedência do uso do prédio ou de parte dele e aos serviços relacionados com aquela cedência, a diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, à cedência do uso, total ou parcial, de bens imóveis e a cedência de uso de partes comuns de prédios.
5. e)Rendimentos de Pensões - consideram-se rendimentos de pensões, o valor anual das pensões do individuo ou dos elementos do seu agregado familiar, designadamente:
  1. i)Pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma, ou outras de idêntica natureza;
  2. ii)Rendas temporárias ou vitalícias;
  3. iii)Prestações a cargo de companhias de seguros ou de fundos de pensões;
  4. iv)Pensões de alimentos (sendo equiparados a estas os apoios no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e outros de natureza análoga).
6. f)Prestações Sociais - consideram prestações sociais, todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos familiares.
7. g)Apoios à Habitação - consideram-se apoios à habitação os subsídios de residência, os subsídios de renda de casa e todos os apoios públicos no âmbito da habitação social, com caráter de regularidade, incluindo os relativos à renda social e à renda apoiada.
8. h)Bolsas de Formação - todos os apoios públicos resultantes da frequência de ações de formação profissional, com exceção dos subsídios de alimentação, de transporte e de alojamento.
9. i)Bolsas de Estudo - Todos os apoios públicos ou privados de natureza pecuniária cujo objetivo seja combater o abandono escolar, melhorar a qualificação dos jovens em idade escolar e compensar os encargos acrescidos com frequência escolar.
3 -Os rendimentos a considerar reportam-se ao mês anterior à data do pedido e/ou situação de carência.
4 -Em situações de exceção, e caso se verifiquem alterações significativas à situação socioeconómica do indivíduo/agregado familiar, deve ser considerado o próprio mês da apresentação do pedido.

Artigo 8.º-C

Despesas Mensais

Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se despesas mensais as seguintes:

a)Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário, seguros de vida e multirriscos, bem como de condomínio (em caso de habitação própria);
b)Despesas com água, saneamento básico e resíduos sólidos urbanos, luz, gás, telefone e internet até aos valores máximos estabelecidos e atualizados no Sistema de Informação da Segurança Social;
c)Despesas de saúde, no valor não comparticipado pelo sistema nacional de saúde, nomeadamente com a aquisição de medicamentos, para tratamentos continuados ou deslocações a tratamentos, devidamente comprovados por prescrição médica;
d)Despesas com transportes, nomeadamente o valor do passe social ou do valor do título de transporte para deslocações a efetuar;
e)Despesas com educação;
f)Despesas com a frequência de equipamento social, fixadas de acordo com as regras do Protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social, e o Protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a União das Mutualidades Portuguesas.

Artigo 9.º

Apresentação do requerimento

1 -A atribuição de apoios depende da apresentação de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, a quem, salvo disposição legal em contrário, compete, com possibilidade de subdelegação nos demais eleitos locais, decidir todas as pretensões a que se refere o presente Código.
2 -Os requerimentos têm de ser apresentados pelas formas legalmente admitidas, nomeadamente por escrito ou verbalmente, através dos canais de atendimento disponibilizados pelo Município e divulgados no respetivo sítio eletrónico institucional.
3 -Sempre que exista modelo aprovado para o efeito, os requerimentos têm de ser apresentados em conformidade com esse modelo e instruídos com todos os documentos legalmente exigidos.

Artigo 10.º

Requerimento eletrónico

1 -Os requerimentos apresentados eletronicamente devem conter o formato definido, para cada caso, no sítio eletrónico institucional do Município.
2 -Da apresentação voluntária dos requerimentos, através dos formulários, por esta via, resulta uma redução do valor das taxas devidas, nos termos definidos em diploma regulamentar próprio.

Artigo 11.º

Requisitos comuns do requerimento

1 -Para além dos demais requisitos, em cada caso previstos na lei, todos os requerimentos têm de conter os seguintes elementos:
1. a)Designação do órgão a que se dirige;
2. b)Identificação do requerente pela indicação do nome ou designação;
3. c)Domicílio ou residência;
4. d)Número do documento de identificação civil ou número de matrícula da conservatória do registo comercial, conforme o caso;
5. e)Número de identificação fiscal;
6. f)Contacto telefónico;
7. g)Identificação do pedido, em termos claros e precisos, nomeadamente a identificação do apoio pretendido;
8. h)Indicação do domicílio escolhido para nele ser notificado;
9. i)Indicação da caixa postal eletrónica, no caso de aceitar ser notificado por essa via;
10. j)Campo em que assinale que declara sob compromisso de honra a veracidade de todas as declarações prestadas;
11. k)Data e assinatura do requerente, quando aplicável.
2 -Os requerimentos são instruídos com os documentos exigidos por lei e os demais que sejam estritamente necessários à apreciação do pedido.
3 -Pode ser ainda exigido ao requerente o fornecimento de elementos adicionais, quando sejam considerados indispensáveis à apreciação do pedido.
4 -Para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, quando existam dúvidas fundadas acerca do seu conteúdo ou autenticidade.

Artigo 12.º

Suprimento de deficiências do requerimento

Quando se verifique que o requerimento não cumpre os requisitos exigidos ou não se encontra devidamente instruído, o requerente é notificado para no prazo de dez dias, contados da data da notificação, suprir as deficiências que não possam ser supridas oficiosamente.

Artigo 13.º

Fundamentos comuns de rejeição liminar

Para além dos casos previstos na lei ou neste Código, constituem fundamento de rejeição liminar do requerimento:

a)A apresentação de requerimento extemporâneo;
b)A apresentação de requerimento que não cumpra os requisitos exigidos ou não se encontre instruído com os elementos necessários, quando, tendo sido notificado nos termos do artigo anterior, o requerente não tenha vindo suprir as deficiências dentro do prazo fixado para o efeito;
c)A existência de quaisquer dívidas para com o Município, do candidato.

Artigo 14.º

Prazo comum de decisão

Salvo disposição expressa em contrário, os requerimentos são objeto de decisão no prazo máximo de sessenta dias, contados desde a data da respetiva receção ou, quando haja lugar ao suprimento de deficiências, desde a data da entrega do último documento que regularize o requerimento ou complete a respetiva instrução.

Artigo 15.º

Regime geral de notificações

1 -Salvo disposição legal em contrário e mediante o seu consentimento, as notificações ao requerente ao longo do procedimento são efetuadas para o endereço de correio eletrónico indicado no requerimento.
2 -As comunicações são efetuadas através de meio eletrónico, independentemente do consentimento do requerente, sempre que tal procedimento seja previsto por lei.
3 -Sempre que não possa processar-se por via eletrónica, a notificação é efetuada nos termos legalmente admitidos e que ao caso se revelem mais adequados.

Artigo 16.º

Contagem de prazos

Salvo disposição legal em contrário é aplicável aos prazos estabelecidos neste Código o regime geral do Código do Procedimento Administrativo, suspendendo-se a respetiva contagem nos sábados, domingos e feriados.

Apoio à educação

Disposição preliminar

Livro II

Artigo 17.º

Objeto

1 -O presente Livro consagra as disposições regulamentares relativas ao Programa Ser Solidário.
2 -O Programa Ser Solidário consiste num incentivo destinado aos estudantes do concelho de Fafe, que pretendam ingressar no ensino superior ou concluir o 12.º ano de escolaridade, em particular, aqueles que revelem dificuldades económicas.

Título I - PROGRAMA SER SOLIDÁRIO

Artigo 18.º

Natureza do apoio

1 -O apoio previsto no presente regulamento reveste a natureza de subsídio personalizado, intransmissível, periódico e insuscetível de conferir um direito subjetivo.
2 -Os jovens candidatos ao subsídio ficam obrigados à prestação de atividade ocupacional de 20 horas semanais numa Entidade, a designar pelo Município.
3 -(Revogado.)

Artigo 19.º

Condições de acesso ao Programa Ser Solidário

1 -Podem candidatar-se ao Programa Ser Solidário, os jovens que preencham cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Ter nacionalidade portuguesa, ou de um dos países da União Europeia, ou outra, sendo que neste último caso, deverá ter a sua permanência legalizada em Portugal;
2. b)Residir na área do Município de Fafe, há pelo menos 1 ano;
3. c)(Revogada.)
4. d)Não se encontre em nenhuma das situações descritas no artigo 13.º;
5. e)Ter concluído o 12.º ano sem que tenha ingressado no Ensino Superior.
2 -Podem, cumprindo os requisitos das alíneas a), b), c) e d), candidatar-se ao Programa Ser Solidário, os jovens que:
1. a)Não tendo concluído o 12.º Ano de escolaridade, tenham no máximo três disciplinas em atraso, para a conclusão do mesmo; ou,
2. b)Apesar de terem concluído o 12.ºAno de escolaridade, tendo notas positivas nos exames, não consigam ter tido acesso ao Curso Superior que pretendiam, devendo para efeitos do mesmo, entregar uma “Declaração sob Compromisso de Honra” a mencioná-lo.
3 -(Revogado.)
4 -Os jovens não podem candidatar-se ou beneficiar deste subsídio mais do que uma vez.

Artigo 20.º

Processo de candidatura

1 -O processo de candidatura deve ser instruído pelo próprio estudante, quando maior de idade ou pelo seu encarregado de educação, quando o estudante for menor no Balcão Único do Município ou respetiva Junta de Freguesia ou União de Freguesias, com os seguintes documentos:
1. a)Requerimento de candidatura dirigido ao Presidente da Câmara Municipal;
2. b)Atestado de residência com composição do agregado familiar, atualizado, emitido pela Junta de Freguesia, no qual conste a confirmação de residência no concelho, há mais de um ano;
3. c)Documentos de Identificação do requerente e de todos os elementos do agregado familiar:
  1. i)Cartão de cidadão ou do bilhete de identidade;
  2. ii)Número de identificação fiscal;
4. d)Documentos comprovativos referentes aos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar, designadamente:
  1. i)Declaração de IRS ou, se for caso disso, declaração de isenção emitida pela Administração Tributária;
  2. ii)Dois últimos recibos de vencimento ou outras remunerações;
  3. iii)Rendas temporárias e vitalícias;
  4. iv)Pensões de reforma, de aposentação, velhice, invalidez ou outras;
  5. v)Subsídios de desemprego, pensão de alimentos, RSI e/ou CIT;
5. e)Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, no caso do indivíduo ou outros membros do agregado familiar se encontrarem em situação de desemprego;
6. f)Extrato das contas bancárias de todos os elementos do agregado familiar, reportado há 6 meses anterior à data de candidatura;
7. g)Mapa da base de dados de conta do Banco de Portugal de todos os elementos do agregado familiar;
8. h)Documento emitida pela Administração Tributária que comprove a residência fiscal há mais de um ano de todos os elementos do agregado familiar;
9. i)Despesas mensais que constam do artigo 8.º-C;
10. j)Certidão de bens móveis sujeitos a registo e imóveis emitida pela Autoridade Tributária de todos os elementos do agregado familiar;
11. k)Apresentação do comprovativo, caso beneficie, de subsídios de renda da habitação ou outros apoios públicos à habitação, com caráter regular;
12. l)Certificado de habilitações literárias;
13. m)Prova de ter concorrido ao ensino superior ou de matrícula para conclusão do 12.º ano.
2 -(Revogado.)
3 -O requerente fica obrigado a comunicar, no prazo máximo de 5 dias úteis, quaisquer alterações da informação constante nos documentos referidos no n.º 1 do presente artigo, que ocorram quer durante a fase de candidatura, quer da execução do programa.

Artigo 21.º

Apreciação e decisão da candidatura

1 -A candidatura deve ser entregue no Município ou na respetiva Junta de Freguesia, acompanhada dos respetivos documentos, cabendo à unidade orgânica com competência na matéria apreciar as candidaturas e elaborar as listas de candidatos admitidos e excluídos para deliberação pelo executivo municipal, num prazo de 30 dias.
2 -A decisão final da seleção dos jovens para o Programa Ser Solidário é da inteira responsabilidade do executivo camarário, a ser proferida, na reunião do Executivo imediatamente seguinte à apreciação das candidaturas.

Artigo 22.º

Critérios de seleção da candidatura

Na seleção dos jovens para o Programa Ser Solidário serão consideradas como condições preferenciais, por esta ordem:

a)Menor rendimento per capita;
b)Situações de maior vulnerabilidade económico-social do agregado familiar, designadamente desemprego, doença grave e permanente de qualquer um dos elementos do agregado familiar com efeitos diretos no respetivo rendimento mensal per capita;
c)(Revogada.)
d)(Revogada.)

Artigo 23.º

Divulgação e prazo de apresentação de candidatura

A apresentação da candidatura deverá ocorrer nos prazos fixados por despacho do Presidente da Câmara.

Artigo 24.º

Valor e Prazo de duração do Subsídio

1 -O subsídio tem a periodicidade mensal, com um limite máximo de 8 (oito) meses, no montante correspondente a 50 % da remuneração mínima mensal garantida.
2 -O pagamento do apoio só será devido a partir do início da atividade ocupacional, sendo efetuado entre os dias 1 e 8 de cada mês.

Artigo 25.º

Direitos do Município

1 -Constituem Direitos do Município:
1. a)Solicitar ao beneficiário, a todo o tempo, a prestação de informações ou a apresentação de documentos necessários à apreciação da candidatura, manutenção ou cancelamento do apoio;
2. b)Promover a realização de entrevistas com o beneficiário e demais elementos do agregado familiar de modo a proceder ao acompanhamento e verificação da real situação socioeconómica;
3. c)Proceder à avaliação trimestral dos jovens beneficiários conjuntamente com todas as Entidades envolvidas.
2 -O Município pode, a todo tempo, suspender/cessar o subsídio, em resultado de avaliação trimestral, de denúncia ou de outra situação que considere pertinente.

Artigo 26.º

Obrigações dos beneficiários

1 -Prestar ao Município, com exatidão, todas as informações que lhes forem solicitadas, apresentar os documentos pedidos, bem como, informar o mesmo de todas as circunstâncias que possam influir sobre a participação no Programa Ser Solidário.
2 -Os beneficiários ficam obrigados à prestação de atividade ocupacional de 20 horas semanais a exercer numa Entidade a designar pelo Município.
3 -Prestar a atividade ocupacional, que terá lugar no concelho de Fafe, de acordo com o horário que a Entidade acordar, atendendo ao seu modo de funcionamento.
4 -Comunicar ao Município a mudança de residência para fora da área do concelho.
5 -Guardar lealdade à entidade que integra, designadamente, não transmitindo para o exterior informações de que tenha tomado conhecimento durante a sua atividade ocupacional.
6 -Utilizar com cuidado e zelar pela boa conservação de equipamentos e demais bens que lhe sejam confiados, no decurso da atividade ocupacional.
7 -Utilizar permanentemente o cartão de identificação fornecido pelo Município.
8 -Comunicar ao Município com a antecedência mínima de 30 dias, a sua pretensão de rescindir o acordo, salvo ocorrência devidamente justificada, na qual, o prazo poderá ser inferior.

Artigo 27.º

Direitos dos beneficiários

1 -Receber um apoio mensal no montante previsto no n.º 1, do artigo 24.º
2 -Beneficiar de um seguro contra acidentes que possam ocorrer durante a atividade ocupacional.

Artigo 28.º

Faltas

1 -As faltas podem ser justificadas ou injustificadas pela Entidade onde presta a atividade, de acordo com a legislação laboral.
2 -As faltas injustificadas determinam sempre a perda proporcional do subsídio, correspondente ao período de ausência.

Artigo 29.º

Entidades acolhedoras

1 -As Entidades interessadas devem, após o anúncio previsto no artigo 23.º, apresentar requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Fafe.
2 -São deveres da Entidade que acolhe o Jovem Solidário:
1. a)Proporcionar ocupação ao Jovem Solidário dentro do horário estabelecido (20 horas semanais);
2. b)Zelar pela boa integração do Jovem Solidário;
3. c)Registar a assiduidade do jovem e remeter o respetivo Mapa de Assiduidade, devidamente preenchido e assinado, ao Serviço Social, até ao último dia útil de cada mês;
4. d)Comunicar ao Município todas as situações anómalas que possam ocorrer durante o Programa;
5. e)Estar representada nas reuniões de avaliação trimestral do Programa.
3 -São direitos da Entidade que acolhe o Jovem Solidário:
1. a)Usufruir da prestação da atividade ocupacional do Jovem Solidário, 20 horas semanais pelo período de 8 meses;
2. b)Dar a conhecer e fazer cumprir as normas de funcionamento da Entidade;
3. c)Avaliar o desempenho do Jovem Solidário.

Artigo 30.º

Cessação do acordo de atividade ocupacional

1 -Constituem motivos de rescisão do acordo de atividade ocupacional:
1. a)Apresentar mais de 4 faltas injustificadas seguidas ou 6 interpoladas;
2. b)A desistência da frequência no ensino secundário;
3. c)A alteração de residência permanente para fora do concelho de Fafe;
4. d)O incumprimento de algum dos deveres fixados no artigo 26.º
2 -Sempre que o requerente use de má-fé ou dolo, bem como, preste informações incompletas, falsas ou omissas, o Município exigirá a devolução do apoio concedido, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal daí decorrente.
3 -Caso se verifique devolução do apoio concedido, para além de implicar a perda do direito à frequência no Programa, o requerente fica inibido de aceder a qualquer tipo de apoio municipal, durante um ano.

Título II - CONCESSÃO DE APOIOS NOS ESTUDOS AOS ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR ATRAVÉS DA ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO

(Revogado.)

(Revogado.)

(Revogado.)

(Revogado.)

(Revogado.)

(Revogado.)

(Revogado.)

(Revogado.)

(Revogado.)

(Revogado.)

Livro III - Apoios aos Seniores

Artigo 41.º

Objeto

O presente Livro consagra as disposições regulamentares com eficácia externa em vigor na área do Município de Fafe nos seguintes domínios:

a)Cartão Municipal Sénior - Fornecido gratuitamente pelo Município de Fafe, permite aceder aos benefícios constantes do respetivo Título, do presente Código Regulamentar; e,
b)Programa de Férias Sénior - Destinado à satisfação das necessidades de lazer e quebra de rotinas, em especial, à faixa etária sénior.

Título I - CARTÃO MUNICIPAL SÉNIOR

Artigo 42.º

Natureza do Cartão Municipal Sénior

1 -Documento emitido pela Câmara Municipal que mediante a sua exibição, permite ao seu titular, aceder aos benefícios constantes do presente Código Regulamentar.
2 -O Cartão Municipal Sénior é fornecido pelo Município, gratuitamente, sendo, o mesmo, pessoal e intransmissível e o seu titular será o responsável pelo seu uso.

Artigo 43.º

Benefícios

1 -O titular do Cartão Municipal Sénior pode usufruir de todas as iniciativas e programas a realizar, no âmbito da terceira idade, pelo Município.
2 -O titular do Cartão Municipal Sénior pode, ainda, usufruir dos benefícios decorrentes de protocolos celebrados entre a Câmara Municipal e outras Entidades aderentes a este Cartão.
3 -As condições e os critérios de acesso às iniciativas e programas referidos no número anterior serão definidos pelo Órgão Executivo e pelas entidades envolvidas.

Artigo 44.º

Condições Gerais de Acesso

São condições gerais cumulativas de acesso à atribuição do Cartão Municipal Sénior:

a)Residir na área do concelho de Fafe há mais de 1 ano;
b)Ter residência fiscal há mais de um ano no concelho de Fafe;
c)Ter idade igual ou superior a 65 anos;
d)Inexistência de dívidas ao Município de Fafe.

Artigo 45.º

Instrução do pedido

1 -O processo de candidatura deve ser instruído, no Serviço Social do Município, com os seguintes documentos:
1. a)Requerimento de candidatura dirigido ao Presidente da Câmara;
2. b)Atestado de residência, atualizado, emitido pela Junta de Freguesia, no qual conste a confirmação de residência no concelho, há mais de 1 ano;
3. c)Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão;
4. d)Fotografia tipo passe;
5. e)Documento emitido pela Administração Tributária que comprove a residência fiscal há mais de um ano.
2 -A falta dos elementos exigidos implica a rejeição liminar da candidatura, segundo o artigo 13.º do presente Código.

Artigo 46.º

Obrigações dos Beneficiários

Constituem obrigações dos beneficiários:

a)Comunicar ao Serviço de Ação Social a mudança de residência para fora da área do concelho e, nesse caso, proceder à entrega do Cartão, no respetivo Serviço;
b)Não permitir a utilização do Cartão Municipal Sénior por terceiros;
c)Cumprir as regras estabelecidas, quer pelo Município, quer pelas entidades aderentes;
d)Apresentar, anualmente, atestado de residência atualizado, emitido pela Junta ou União de Freguesias;
e)Zelar pela conservação e manutenção do cartão, sob pena de, caso ocorra deterioração, perda ou extravio do cartão, a nova emissão do mesmo ser paga, nos termos previstos na Tabela de Taxas do Município, em vigor.

Artigo 47.º

Adesão de Outras Entidades

Poderão aderir ao Cartão Municipal Sénior todas as empresas e entidades que o pretendam, devendo, para isso, fazer a sua inscrição no Município de Fafe, onde será preenchida a proposta de adesão para o fornecimento de bens e prestação de serviços que pretendem acordar.

Artigo 48.º

Cessação do direito de utilização do cartão

Constituem, entre outras, causas de cessação do direito de utilização do cartão:

a)As falsas declarações para obtenção do cartão que, além da anulação do cartão, implicam a interdição por um período de 1 ano de qualquer apoio da autarquia, sem prejuízo do competente procedimento judicial, se aplicável;
b)A não apresentação da documentação solicitada;
c)A transferência da residência para outro concelho;
d)O não cumprimento das obrigações impostas no artigo 46.º

Artigo 49.º

Validade

O Cartão Municipal Sénior tem a validade de um ano civil, renovável por período idêntico, mediante apresentação de atestado de residência.

Título II - PROGRAMA DE FÉRIAS SÉNIORES

Artigo 50.º

Natureza do Programa de Férias Séniores

1 -Apoio de natureza pontual com objetivo de intervir numa área específica do bem-estar e qualidade de vida dos cidadãos, nomeadamente, o turismo.
2 -Os apoios podem ser complementares a outros que o indivíduo ou agregado familiar usufrua (m), quando os mesmos se revelarem comprovadamente insuficientes, segundo os princípios da subsidiariedade, integração e cooperação.
3 -A abertura de inscrições para o programa, assim como, os locais e a duração serão definidos anualmente pelo Presidente da Câmara.
4 -A(s) atividade(s) que não estejam diretamente ligadas às atividade(s) constante(s) do programa de Férias Séniores, ou que lhe seja(m) conexa(s) não serão da responsabilidade do Município.

Artigo 51.º

Condições de acesso

São condições gerais cumulativas de acesso ao programa:

a)Ser residente há mais de um ano no concelho de Fafe;
b)Ter nacionalidade portuguesa, ou de um dos países da União Europeia, ou outra, sendo que neste último caso, deve ter a sua permanência legalizada em Portugal;
c)Idade igual ou superior a 65 anos;
d)Não ter dívidas ao Município;
e)Ser detentor do cartão municipal sénior atualizado.

Artigo 51.º-A

Agregado familiar

Para efeitos da averiguação da situação de carência económica apenas deverão ser contabilizados os rendimentos obtidos pelo requerente e pelo cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas à do cônjuge.

Artigo 52.º

Instrução do pedido

1 -O processo de candidatura deve ser instruído, no Balcão Único, com os seguintes documentos:
1. a)Requerimento de candidatura dirigido ao Presidente da Câmara;
2. b)Atestado de residência, atualizado, emitido pela Junta de Freguesia ou União de Freguesias, no qual, conste a confirmação de residência no concelho, há mais de 1 ano;
3. c)Fotocópia do documento de identificação do requerente:
  c.1) Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão;
  c.2) Cartão de Utente do Centro de Saúde e Cartão Europeu de Saúde (sempre que necessário);
  c.3) Cartão Contribuinte;
4. d)Fotocópia dos documentos comprovativos referentes aos rendimentos do requerente, designadamente:
  d.1) Declaração do Modelo 3 do IRS, ou, se for caso disso, declaração de isenção emitida pela Repartição de Finanças;
  d.2) Os dois últimos recibos de vencimento, ordenados, salários ou outras remunerações;
  d.3) Rendas temporárias e vitalícias;
  d.4) Pensões de reforma, de aposentação, velhice, invalidez ou outras;
  d.5) Subsídios de desemprego, pensão de alimentos, RSI, SIT.
5. e)Documento emitido pela Administração Tributária que comprove a residência fiscal há mais de um ano;
6. f)Despesas mensais que constam do artigo 8.º-C;
7. g)Extrato das contas bancárias de todos os elementos do agregado familiar;
8. h)Certidão de bens móveis sujeitos a registo e imóveis emitida pela Autoridade Tributária.
2 -Em caso de dúvidas sobre a situação de carência económica, o Município de Fafe pode desenvolver diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar, nomeadamente junto de outros serviços ou solicitar outros elementos e meios de prova que se entenda necessários.
3 -O requerente fica obrigado a comunicar à Câmara Municipal quaisquer alterações à informação constante nos documentos referidos no n.º 1, que ocorram no decurso do processo de atribuição dos apoios, no prazo máximo de 5 dias úteis.
4 -Após início do processo de candidatura, o requerente tem 15 dias úteis para entregar todos os documentos solicitados, sob pena do processo ser indeferido, salvo se o atraso for da responsabilidade de entidade terceira.

Artigo 53.º

Apreciação de candidaturas

1 - A receção, análise e avaliação dos processos de participação no programa é da responsabilidade da unidade orgânica com competência na matéria.

2 - Na apreciação de candidatura e na comparticipação dos seniores será tido em consideração o rendimento mensal per capita, de acordo com o previsto na alínea g) do artigo 8.º, sendo considerados os seguintes escalões:

Comparticipação do Município

IAS

Comparticipação do utente

1.º escalão

75 %

Até 50 % do IAS

25 %

2.º escalão

50 %

De 51 % a 75 % do IAS

50 %

3.º escalão

25 %

De 76 % a 99 % do IAS

75 %

4.º escalão

100 % do IAS

100 %

4 - A alteração dos valores do rendimento mensal per capita devem ser remetidos para conhecimento da Assembleia Municipal.

Artigo 54.º

Decisão

1 -A informação sobre o processo deve ser efetuada o mais breve possível, após o término das inscrições para o programa.
2 -A decisão final da aprovação é da inteira responsabilidade do executivo camarário.

Artigo 55.º

Obrigações dos beneficiários

Constituem obrigações dos beneficiários:

a)Comunicar ao Serviço Social a mudança de residência para fora da área do concelho, assim como todas as circunstâncias que alterem a sua situação económica, suscetíveis de influir no programa;
b)Não permitir a utilização do programa por terceiros;
c)Cumprir as regras estabelecidas pela entidade que desenvolve o programa, sob pena de ser excluído, de qualquer tipo de apoio do Município durante um ano;
d)Informar os serviços em casos de doença, fazendo-se acompanhar de medicação necessária com indicação médica das doses e horário das respetivas tomas;
e)O munícipe deve efetuar o pagamento/comparticipação na entidade a definir pelo Município.

Artigo 56.º

Direitos dos beneficiários

Os beneficiários têm direito a:

a)Deslocação;
b)Alimentação;
c)Alojamento.

Artigo 57.º

Seleção/ Admissão

1 -No ato de admissão os seniores deverão:
1. a)Preencher ficha de inscrição;
2. b)Proceder ao respetivo pagamento, nos termos do disposto, no artigo 53.º e na alínea e), no artigo
  55.º do presente Código;
3. c)Apresentar atempadamente todos os documentos exigidos pelos serviços.
2 -Havendo mais do que uma candidatura em apreciação, caso o valor das mesmas seja superior à verba disponível, far-se-á a graduação das candidaturas preferindo as de menor rendimento.

Artigo 58.º

Partidas e chegadas

1 -O local de partida e chegada definido, pelo município, será comunicado no ato de admissão.
2 -Os participantes terão de estar impreterivelmente nos horários e locais definidos, sob pena de perderem o direito à participação, bem como, o direito à devolução do montante pago, exceto nos casos devidamente justificados.

Artigo 59.º

Cessação e devolução da comparticipação

1 -A Câmara Municipal faz cessar a participação no programa, sempre que se verifique a mudança de residência para fora do concelho.
2 -O Município deve exigir a devolução do valor total despendido no programa concedido ao utente, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal daí decorrente, no caso de prestação de falsas declarações.
3 -No caso de devolução dos apoios concedidos, o requerente fica inibido de aceder a este tipo de apoio municipal, durante o prazo de dois anos e aos restantes apoios municipais, durante o prazo de um ano.

Livro IV - Apoios à Saúde

Artigo 60.º

Objeto

O presente Livro consagra as disposições regulamentares com eficácia externa em vigor na área do

Município de Fafe nos seguintes domínios:

a)Programa de transportes Ambulatórios - destinado a colmatar as dificuldades de deslocação dos munícipes de Fafe, no acesso a consultas, terapias de reabilitação, exames e tratamentos, desde que não sejam apoiadas pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) e não exista resposta no concelho; e,
b)Apoio aos Cuidadores - Concebido para auxiliar os cuidadores, do Concelho de Fafe, no sentido de facilitar a frequência de ações de formação/informação, tratamentos, sessões de sensibilização, entre outras.

Título I - Programa de Transportes Ambulatórios

Artigo 61.º

Natureza do Programa de Transportes Ambulatórios

1 -O apoio previsto é de natureza pontual.
2 -O apoio pode ser complementar a outro(s) que o indivíduo ou agregado familiar, usufrua(m), quando o(s) mesmo(s) se revelar(em) comprovadamente insuficiente(s), segundo os princípios da subsidiariedade, integração, articulação e cooperação.

Artigo 62.º

Condições Gerais de Acesso

São condições gerais cumulativas de acesso à atribuição dos apoios previstos no presente título:

a)Ser residente há mais de um ano no concelho de Fafe;
b)Não ter dívidas ao Município;
c)Pertencer a um agregado familiar em situação de carência económica e social precária, de acordo com a alínea g), do artigo 8.º

Artigo 63.º

Instrução do pedido

1 -O processo de candidatura deve ser instruído, no Balcão Único, com os seguintes documentos:
1. a)Requerimento de candidatura dirigido ao Presidente da Câmara;
2. b)Declaração Médica referindo a necessidade que o requerente tem, em efetuar a deslocação de acordo com a alínea a), do artigo 60.º;
3. c)Atestado de residência com composição do agregado familiar, atualizado, emitido pela Junta de Freguesia ou União de Freguesias, no qual, conste a confirmação de residência no concelho, há mais de 1 ano;
4. d)Fotocópias dos documentos de identificação do requerente e do agregado familiar:
  d.1) Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão;
  d.2) Cartão Contribuinte;
5. e)Fotocópia dos documentos comprovativos referentes aos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar, designadamente:
  e.1) Declaração do Modelo 3 do IRS, ou, se for caso disso, declaração de isenção emitida pela Repartição de Finanças;
  e.2) Os dois últimos recibos de vencimento, ordenados, salários ou outras remunerações;
  e.3) Rendas temporárias e vitalícias;
  e.4) Pensões de reforma, de aposentação, velhice, invalidez ou outras;
  e.5) Subsídios de desemprego, pensão de alimentos, RSI, SIT.
6. f)Documento da Repartição de Finanças a comprovar a residência fiscal há mais de um ano;
7. g)Despesas mensais que constam do artigo 8.º-C;
8. h)Extrato das contas bancárias de todos os elementos do agregado familiar;
9. i)Certidão de bens móveis sujeitos a registo e imóveis emitida pela Autoridade Tributária.
2 -Em caso de dúvidas sobre a situação de carência económica, o Município de Fafe pode desenvolver diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar, nomeadamente solicitando outros elementos e meios de prova.
3 -O requerente fica obrigado a comunicar à Câmara Municipal quaisquer alterações à informação constante nos documentos referidos no n.º 1, que ocorram no decurso do processo de atribuição dos apoios, no prazo máximo de 5 dias úteis.
4 -Após início do processo de candidatura, o requerente tem 15 dias úteis para entregar todos os documentos solicitados, sob pena do processo ser indeferido, salvo se o atraso for da responsabilidade de entidade terceira.

Artigo 64.º

Apreciação dos pedidos

A receção, análise e acompanhamento dos processos de atribuição do apoio no âmbito do presente livro é da responsabilidade do Serviço Social, cabendo a este serviço:

a)A análise das candidaturas, emitindo informação, com avaliação e diagnóstico da situação socioeconómica do requerente, para deliberação do executivo municipal;
b)Realizar diligências junto de outros serviços, entrevistas e visitas domiciliárias, com vista a confirmar os dados fornecidos pelo requerente e complementar a informação social para decisão;
c)Acompanhar e fiscalizar a execução deste programa.

Artigo 65.º

Decisão

1 -A informação sobre o processo deve ser efetuada no prazo máximo de 5 dias úteis, contados a partir da data da receção do pedido nos serviços competentes, desde que devidamente instruído.
2 -A decisão final da aprovação de atribuição do apoio é da inteira responsabilidade do executivo camarário e será proferida, após o decurso do prazo fixado no n.º 1, do presente artigo, no prazo máximo de 10 dias úteis, notificando-se posteriormente o requerente.
3 -Havendo mais do que uma candidatura em apreciação, e caso o valor das mesmas seja superior à verba disponível, far-se-á a graduação das candidaturas com preferência pelas candidaturas de menor rendimento líquido mensal per capita (CAP).

Artigo 66.º

Obrigações dos beneficiários

Constituem obrigações dos beneficiários:

a)Comunicar ao Serviço Social a mudança de residência para fora da área do concelho, assim como, todas as circunstâncias que alterem a situação económica do seu agregado familiar, suscetíveis de influir no apoio concedido;
b)Não permitir a utilização do apoio por terceiros, nem para fim diverso daquele para o qual foi atribuído;
c)Cumprir as regras estabelecidas pela entidade que efetue o transporte;
d)Tratar com respeito e urbanidade os outros utentes, motoristas, pessoal técnico, colaboradores e demais pessoas com que se relacionem durante a utilização deste transporte;
e)No caso de o beneficiário ser menor de 18 anos ou pessoa com incapacidade ou deficiência é obrigatório ter auxílio de acompanhante.

Artigo 67.º

Acompanhantes

1 -No ato do pedido, cada beneficiário terá obrigatoriamente de indicar a necessidade ou não de acompanhante.
2 -Para cada beneficiário apenas será admitido um acompanhante.
3 -O Município pode solicitar comprovativos das necessidades indicadas no número anterior.

Artigo 68.º

Partidas e chegadas

1 -O local de partida e de chegada é a residência do beneficiário.
2 -Os beneficiários terão de estar impreterivelmente nos horários e locais definidos, sob pena de perderem o transporte atribuído.

Artigo 69.º

Duração do apoio

Os apoios concedidos ao abrigo do presente Programa de Transportes Ambulatórios têm caráter pontual.

Artigo 70.º

Cessação e devolução dos apoios

1 -A Câmara Municipal faz cessar e exige a devolução do apoio concedido, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal daí decorrente a prestação do apoio, sempre que se verifique:
1. a)Mudança de residência para fora do concelho;
2. b)Prestação de incompletas, omissas ou falsas declarações pelo requerente;
3. c)Não utilização ou utilização indevida do apoio concedido.
2 -No caso de devolução dos apoios concedidos, o requerente fica inibido de aceder a qualquer tipo de apoio municipal, durante o prazo de um ano.

Título II - PROGRAMA DE APOIO AOS CUIDADORES

Artigo 71.º

Natureza do Programa de Apoio ao Cuidadores

1 -O apoio concedido, no âmbito do presente programa, destina-se a auxiliar os cuidadores residentes no Concelho de Fafe, na disponibilidade para frequentar ações de formação/informação, ações de sensibilização, bem como, usufruir de tempo para a resolução de situações de índole pessoal.
2 -O apoio previsto pode ser:
1. a)De caráter pontual: até 150 horas anuais, ou;
2. b)De caráter temporário: 8 dias e 7 noites anuais.
3 -O apoio pode ser complementar a outro(s) que o indivíduo, ou agregado familiar, possa(m) usufruir, quando o(s) mesmo(s) se revelar(em) comprovadamente insuficiente(s), segundo os princípios da subsidiariedade, integração, articulação e cooperação.

Artigo 72.º

Condições Gerais de Acesso

São condições gerais cumulativas de acesso à atribuição dos apoios previstos no presente título:

a)Ser residente há mais de um ano no concelho de Fafe;
b)Não ter dívidas ao Município;
c)Pertencer a um agregado familiar em situação de carência económica e social precária, de acordo com a alínea g), do artigo 8.º

Artigo 73.º

Instrução do pedido

1 -O processo de candidatura deve ser instruído, no Balcão Único, com os seguintes documentos:
1. a)Requerimento de candidatura dirigido ao Presidente da Câmara;
2. b)Atestado de residência e da composição do agregado familiar, atualizado, emitido pela Junta de
  Freguesia ou União de Freguesias, no qual, conste a confirmação de residência no concelho, há mais de 1 ano;
3. c)Fotocópias dos documentos de identificação do requerente e do seu agregado familiar:
  c.1) Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão;
  c.2) Cartão Contribuinte;
4. d)Fotocópia dos documentos comprovativos referentes aos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar, designadamente:
  d.1) Declaração do Modelo 3 do IRS, ou, se for caso disso, declaração de isenção emitida pela Repartição de Finanças;
  d.2) Os dois últimos recibos de vencimento, ordenados, salários ou outras remunerações;
  d.3) Rendas temporárias e vitalícias;
  d.4) Pensões de reforma, de aposentação, velhice, invalidez ou outras;
  d.5) Subsídios de desemprego, pensão de alimentos, RSI, SIT;
5. e)Documento da Repartição de Finanças a comprovar a residência fiscal há mais de um ano;
6. f)Despesas mensais que constam do artigo 8.º-C;
7. g)Extrato das contas bancárias de todos os elementos do agregado familiar;
8. h)Certidão de bens móveis sujeitos a registo e imóveis emitida pela Autoridade Tributária.
2 -A Câmara Municipal poderá, para efeitos de análise dos pedidos de apoio e em caso de dúvida sobre a situação de carência, desenvolver diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar ou solicitar outros elementos e meios de prova que entenda necessários.
3 -O requerente fica obrigado a comunicar à Câmara Municipal quaisquer alterações à informação constante nos documentos referidos no n.º 1, que ocorram no decurso do processo de atribuição dos apoios, no prazo máximo de 5 dias úteis.
4 -Após o início do processo de candidatura, o requerente tem 15 dias úteis para entregar todos os documentos solicitados, sob pena do processo ser indeferido, salvo se o atraso for da responsabilidade de entidade terceira.

Artigo 74.º

Apreciação das candidaturas

a) A análise das candidaturas, emitindo informação, com avaliação e diagnóstico da situação socioeconómica do requerente, para deliberação do executivo municipal;

b) Realizar diligências junto de outros serviços, entrevistas e visitas domiciliárias, com vista a confirmar os dados fornecidos pelo requerente e complementar a informação para a decisão;

c) Acompanhar e fiscalizar a execução deste tipo de apoio.

2 - Na apreciação da candidatura e na comparticipação do requerente será tido em consideração o rendimento mensal per capita de acordo com o previsto na alínea g), do artigo 8.º, sendo considerados os seguintes 3 escalões:

Comparticipação do Município

Valor - por percentagem do IAS

1.º escalão

50 %

75 %

2.º escalão

30 %

75 % a 85 %

3.º escalão

20 %

85 % a 100 %

3 - Havendo mais do que uma candidatura em apreciação, e caso o valor das mesmas seja superior à verba disponível, far-se-á a graduação das candidaturas preferindo as de menor rendimento per capita.

Artigo 75.º

Decisão

1 -A informação sobre a decisão do processo deve ser efetuada no prazo máximo de 10 dias úteis, contados a partir da data da receção do pedido, quando devidamente instruído.
2 -A decisão final da atribuição do apoio é da inteira responsabilidade do executivo camarário.

Artigo 76.º

Obrigações dos beneficiários

1 -No ato de admissão os beneficiários deverão:
1. a)Preencher ficha de inscrição;
2. b)Proceder ao respetivo pagamento, de acordo com o disposto no n.º 2, do artigo 74.º deste Código Regulamentar;
3. c)Apresentar todos os documentos exigidos, pela entidade acolhedora.
2 -Constituem demais obrigações dos beneficiários:
1. a)Comunicar ao Serviço Social a mudança de residência para fora da área do concelho, assim como todas as circunstâncias que alterem a situação económica do seu agregado familiar, suscetíveis de influir no apoio a conceder;
2. b)Não permitir a utilização do apoio por terceiros;
3. c)Cumprir as regras estabelecidas pela entidade que desenvolve o programa, sob pena de não poder beneficiar de qualquer tipo de apoio municipal durante um ano;
4. d)Garantir que o utente se faça acompanhar de toda a medicação e outros meios necessários para o seu bem-estar;
5. e)Devem tratar com respeito e urbanidade os outros utentes, pessoal técnico, colaboradores, voluntários e demais pessoas com que se relacionem durante a utilização deste programa;
6. f)Promover o transporte do cuidado nas suas deslocações de e para a entidade acolhedora;
7. g)Proceder ao pagamento na entidade prestadora, após a tomada de conhecimento do deferimento do pedido.

Artigo 77.º

Obrigações do Município

São obrigações do Município de Fafe:

a)Protocolar, articular e sinalizar com as entidades aderentes as condições e as necessidades do presente programa.
b)Informar os beneficiários das vagas disponibilizadas pelas entidades aderentes.
c)Ter registos atualizados das vagas existentes.

Artigo 78.º

Vagas e Duração do apoio

1 -O número de vagas está sujeito à disponibilidade das entidades parceiras e aderentes ao Programa de Apoio aos Cuidadores.
2 -Os apoios concedidos ao abrigo do presente Programa de Municipal de Apoio aos Cuidadores têm caráter pontual (150h anuais) ou temporário (8 dias e 7 noites), cessando a 31 dezembro a cada ano civil.
3 -O apoio é suscetível de ser renovado por períodos anuais sucessivos, mediante apresentação de requerimento nos termos do artigo 73.º

Artigo 79.º

Cessação e devolução da comparticipação

1 -A Câmara Municipal faz cessar a participação no programa, sempre que se verifique a violação de uma das obrigações previstas no n.º 2, do artigo 76.º do presente Código.
2 -A Câmara exige a devolução da comparticipação do valor total despendido no programa sempre que o cuidador não informe com a antecedência mínima de 72 horas a desistência do motivo do pedido.

Livro V - Apoios à Habitação

Artigo 80.º

Objeto

O presente Livro consagra as disposições regulamentares com eficácia externa em vigor na área do Município de Fafe nos seguintes domínios:

a)Programa de Apoio ao Arrendamento Habitacional - Corresponde à atribuição de um subsídio municipal de arrendamento a agregados familiares que se encontrem em situação de carência habitacional efetiva ou iminente, face à incapacidade económica de suportar a totalidade da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento ou empréstimo bancário; e,
b)Programa Municipal para Melhoria de Habitação de agregados familiares carenciados - O programa assume como uma das suas principais coordenadas a recuperação de habitações degradadas pertencentes a famílias de baixos recursos, residentes no Concelho de Fafe.

Título I - PROGRAMA DE APOIO AO ARRENDAMENTO HABITACIONAL

Artigo 81.º

Condições de acesso à atribuição do subsídio

1 -Constituem condições gerais de acesso à atribuição de apoio ao arrendamento habitacional:
1. a)A titularidade de contrato de arrendamento e caso o mesmo seja anterior a 18 de novembro de 1990 com atualização de renda pelo senhorio, nos termos do regime do arrendamento urbano;
2. b)Incumprimento de contrato, no âmbito de crédito à aquisição de habitação própria permanente com dação do bem, fazendo prova da não aplicação por parte da respetiva entidade bancária de quaisquer medidas prevista na Lei n.º 57/2012 e Lei n.º 58/2012 de 9 de novembro, ambas de 9 de novembro;
3. c)Ter nacionalidade portuguesa, ou de um dos países da União Europeia, ou outra, sendo que neste último caso, deverá ter a sua permanência legalizada em Portugal;
4. d)Residir na área do Município de Fafe, há pelo menos 1 ano;
5. e)(Revogada.)
6. f)Pertencer a um agregado familiar em situação de carência económica e social precária, de acordo com a alínea g), do artigo 8.º;
7. g)(Revogada.)
8. h)Perda da habitação por ação judicial de despejo (em fase de execução);
9. i)Não ter dívidas ao Município de Fafe;
10. j)Não possuam, a qualquer título, outra habitação.
2 -Caso o beneficiário usufrua de apoio económico concedido por diferente entidade ou organismo, o Município deve descontar tal apoio ao valor atribuído ou a atribuir no âmbito do programa de apoio ao arrendamento habitacional.

Artigo 82.º

Características da habitação

1 -A habitação deverá possuir, entre outras, as seguintes características:
1. a)Condição de habitabilidade a verificar pelos serviços competentes deste município sempre que se justifique;
2. b)A tipologia adequada à dimensão e composição do agregado familiar, conforme Anexo II do presente título.
2 -Poderá ser considerado o apoio em relação a habitações cuja tipologia seja superior à estabelecida no Anexo II, desde que o valor da renda mensal seja igual ou inferior aos limites estabelecidos para tipologia adequada constante no Anexo I do presente título.
3 -Após aprovação, qualquer alteração relativa à habitação/tipologia carece de prévia comunicação ao Serviço Social.

Artigo 83.º

Limites

1 -Os limites máximos a considerar relativamente a cada uma das tipologias habitacionais é a que consta no anexo I do presente título.
2 -Estes limites poderão ser atualizados pelo Município de Fafe, tendo em conta os valores praticados no mercado de arrendamento.

Artigo 84.º

Cálculo do rendimento

O valor do subsídio a atribuir resulta da aplicação de um mecanismo de ponderação ao valor do escalão resultante do número anterior, conforme se segue:

Escalão

III

Até 75 % do IAS

A partir de 75 % até 85 % do IAS

A partir de 85 % do IAS

Comparticipação da Câmara

50 %

30 %

20 %

Artigo 85.º

Processo de candidatura e decisão

1 -O processo de candidatura deve ser instruído, pelo(s) titular(es) do contrato de Arrendamento, no Serviço Social do Município com os seguintes documentos:
1. a)Requerimento de candidatura dirigido ao Presidente da Câmara;
2. b)Atestado de residência com composição do agregado familiar, atualizado, emitido pela Junta de Freguesia ou União de Freguesias, no qual, conste a confirmação de residência no concelho, há mais de 1 ano;
3. c)Fotocópias dos documentos de identificação do indivíduo e de todos os membros do agregado familiar:
  c.1) Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão;
  c.2) Cartão Contribuinte;
4. d)Fotocópia dos documentos comprovativos referentes aos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar, designadamente:
  d.1) Declaração do Modelo 3 do IRS, ou, se for caso disso, declaração de isenção emitida pela Repartição de Finanças;
  d.2) Os dois últimos recibos de vencimento, ordenados, salários ou outras remunerações;
  d.3) Rendas temporárias e vitalícias;
  d.4) Pensões de reforma, de aposentação, velhice, invalidez ou outras;
  d.5) Subsídios de desemprego, pensão de alimentos, RSI, SIT.
5. e)Declaração emitida pelo Centro de Emprego, no caso do indivíduo ou outros membros do agregado familiar se encontrarem em situação de desemprego;
6. f)Fotocópia do contrato de arrendamento e fotocópia do último recibo de renda da habitação;
7. g)Extrato da caderneta relativamente aos rendimentos capitais;
8. h)(Revogada.)
9. i)Documento da Repartição de Finanças a comprovar a residência fiscal há mais de um ano;
10. j)Despesas mensais que constam do artigo 8.º-C;
11. k)Extrato das contas bancárias de todos os elementos do agregado familiar;
12. l)Certidão de bens móveis sujeitos a registo e imóveis emitida pela Autoridade Tributária.
2 -Em caso de dúvidas sobre a situação de carência económica, o Município de Fafe pode desenvolver diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar, nomeadamente solicitando outros elementos e meios de prova.
3 -O requerente fica obrigado a comunicar à Câmara Municipal quaisquer alterações à informação constante nos documentos referidos no n.º 1, que ocorram no decurso do processo de atribuição dos apoios, no prazo máximo de 5 dias úteis.
4 -Após início do processo de candidatura, o requerente tem 15 dias úteis para entregar todos os documentos solicitados, sob pena do processo ser indeferido, salvo se o atraso for da responsabilidade de entidade terceira.

Artigo 86.º

Apreciação e decisão da candidatura

1 -O processo de candidatura será instruído e apreciado pelo Serviço Social do Município, sobre a qual elaborará uma informação técnica devidamente fundamentada no prazo de 30 dias após a sua receção.
2 -A decisão final é da competência do Órgão Executivo do Município de Fafe e será objeto de notificação ao requerente.

Artigo 87.º

Prazo de concessão e renovação do apoio

1 -A concessão do apoio ao arrendamento habitacional tem a duração de 12 meses.
2 -O apoio previsto no número anterior pode ser renovado até cinco vezes, num máximo de 60 meses, carecendo sempre de parecer prévio fundamentado do serviço social acerca da necessidade de manutenção ou cessação do subsídio.
3 -O prazo estabelecido no número um pode ser contínuo ou interpolado.
4 -No decurso da apreciação do pedido poderá o serviço Social proceder às diligências que tiver por necessárias com vista à recolha de novos elementos.
5 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores o Serviço Social reserva-se o direito de solicitar, a todo o tempo, após a concessão ou renovação do apoio, os documentos que considere importantes à verificação da manutenção das circunstâncias que determinam a atribuição.
6 -A Autarquia poderá no âmbito de avaliação semestral efetuada, denúncia, ou outra situação, suspender ou cancelar a qualquer altura, o apoio objeto, do presente título.

Artigo 88.º

Reapreciação da candidatura

1 -Em caso de indeferimento poderá o candidato solicitar a reapreciação da sua candidatura, mediante a junção de novos elementos ou documentos.
2 -A reapreciação deverá ser requerida no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data do indeferimento.

Artigo 89.º

Direitos e obrigações do Município

1 -Solicitar ao beneficiário todos as informações ou documentos que considere necessários e fundamentais para a análise do processo.
2 -Promover a realização de entrevistas com o beneficiário e demais elementos do agregado familiar de modo a proceder ao acompanhamento e verificação real da situação socioeconómica e habitacional.

Artigo 90.º

Obrigações do beneficiário

1 -Constituem obrigações do beneficiário:
1. a)Prestar ao serviço social com exatidão, todas as informações que lhes forem solicitadas, apresentar os documentos pedidos, bem como informar o mesmo das alterações das condições socioeconómicas do agregado familiar que ocorram no decorrer do processo de atribuição do apoio concedido e durante o decurso da execução do mesmo;
2. b)Comunicar ao Município a mudança de habitação e tipologia;
3. c)Apresentar mensalmente e até ao último dia do mês correspondente, o comprovativo do pagamento da renda.
4. d)O cumprimento do Plano de Intervenção, definido pelos Serviços Sociais do Município.
2 -É expressamente proibido hospedar, arrendar, subarrendar e sublocar total ou parcialmente a habitação em causa, sob pena de perder o direito ao apoio concedido, de acordo com o artigo 93.º

Artigo 91.º

Modo de Pagamento

O pagamento da comparticipação financeira só será devido a partir da data de deferimento do pedido e será efetuado através de transferência bancária ou cheque a realizar até ao dia 15 de cada mês.

Artigo 92.º

Suspensão do apoio

Constituem motivos de suspensão do apoio:

a)A não apresentação do documento comprovativo de pagamento, de acordo com o estipulado na alínea c), do artigo 90.º;
b)A falta de pagamento da renda mensal no prazo fixado para o efeito, enquanto se mantiver a situação;
c)A não apresentação, no prazo de 15 dias úteis, da documentação solicitada.

Artigo 93.º

Cessação do apoio

Constituem motivos de cessação do apoio:

a)Recebimento de outro benefício concedido por outra entidade destinado ao mesmo fim;
b)O subarrendamento ou hospedagem do imóvel ou fração;
c)Alteração de residência permanente e ou recenseamento eleitoral para fora do Concelho de Fafe;
d)A comprovada prestação de falsas declarações;
e)A substancial alteração das condições que originaram a atribuição do apoio.

Artigo 94.º

Sanções em caso de incumprimento

1 - A comprovada prestação de falsas declarações na tentativa ou obtenção efetiva de algum benefício referido no presente livro, determina, para além de eventual procedimento criminal, o cancelamento do apoio, bem como a devolução das quantias indevidamente recebidas.

2 - O cancelamento por razões imputáveis ao beneficiário impossibilita o mesmo de requerer qualquer apoio, no período de 1 ano, a contar da data da comunicação da decisão de cancelamento.

ANEXO I

Limites das rendas

Tipologia da Habitação

Limite máximo

200 €

275 €

350 €

425 €

475 €

ANEXO II

Tipologia

Composição do agregado familiar

Tipologia da Habitação

T0/T1

T1/T2

T2/T3

T3/T4

Familiares Carenciados

Título II - PROGRAMA MUNICIPAL PARA MELHORIA DA HABITAÇÃO DE AGREGADOS

Artigo 95.º

Condições Gerais

O presente título estipula as condições a que deve obedecer o processo de apoio à melhoria das condições habitacionais dos agregados familiares mais carenciados do Município de Fafe.

Artigo 96.º

Condições especiais relativas à habitação

Os apoios a que se refere o artigo anterior devem ser atribuídos a todos aqueles agregados em cuja habitação seja manifesta a falta de condições de habitabilidade, a comprovar mediante a realização de vistoria.

Artigo 97.º

Condições especiais relativas ao candidato

1 -Podem candidatar-se aos apoios, os proprietários, comproprietários, usufrutuários ou arrendatários da habitação sujeita a intervenção, desde que preencham as seguintes condições:
1. a)O seu rendimento per capita mensal seja inferior até 100 % do IAS;
2. b)Residam no imóvel sujeito a intervenção há mais de um ano;
3. c)Ter nacionalidade portuguesa, ou de um dos países da União Europeia, ou outra, sendo que neste último caso, deverá ter a sua permanência legalizada em Portugal.
2 -No caso dos comproprietários ou arrendatários, os mesmos se encontrem devidamente autorizados.
3 -Excecionalmente poderão ser consideradas situações pontuais de calamidade, resultantes de incêndios, intempéries ou outros, a apreciar pelos serviços Municipais.

Artigo 98.º

Formalização das candidaturas

1 -O processo de candidatura aos apoios a conceder deverá ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Requerimento próprio a fornecer pela Autarquia;
2. b)Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão, de todos os elementos do agregado familiar;
3. c)Número de Identificação Fiscal do proponente;
4. d)Documentos comprovativos referentes aos rendimentos do requerente, designadamente:
  1. i)Declaração do Modelo 3 do IRS, ou, se for caso disso, declaração de isenção emitida pela Repartição de Finanças;
  2. ii)Os dois últimos recibos de vencimento, ordenados, salários ou outras remunerações;
  3. iii)Rendas temporárias e vitalícias;
  4. iv)Pensões de reforma, de aposentação, velhice, invalidez ou outras;
  5. v)Subsídios de desemprego, pensão de alimentos, RSI, SIT.
5. e)Escritura do imóvel sujeito a intervenção ou outro documento que titule a sua qualidade de proprietário, comproprietário, usufrutuário ou arrendatário;
6. f)Autorização do proprietário para a intervenção, no caso de a candidatura ser apresentada por inquilino;
7. g)Autorização dos restantes comproprietários no caso de a candidatura ser apresentada por um ou parte dos comproprietários.
8. h)Documento da Repartição de Finanças a comprovar a residência fiscal há mais de um ano;
9. i)Declaração emitida pelo Centro de Emprego, no caso do indivíduo ou outros membros do agregado familiar se encontrarem em situação de desemprego;
10. j)Fotocópia do contrato de arrendamento e fotocópia do último recibo de renda da habitação;
11. k)Despesas mensais que constam do artigo 8.º-C;
12. l)Extrato das contas bancárias de todos os elementos do agregado familiar;
13. m)Certidão de bens móveis sujeitos a registo e imóveis emitida pela Autoridade Tributária.
2 -Declaração do senhorio, sob compromisso de honra, donde conste que:
1. a)Não pretende ou não lhe é possível realizar as obras solicitadas;
2. b)A habitação a que se reporta a candidatura apresentada, não será alienada, objeto de qualquer aumento de renda ou desocupação, nos dez anos posteriores à realização da intervenção, salvo decisão judicial.
3 -O disposto na alínea b), do número anterior, não obsta à transmissão do prédio por morte do senhorio/proprietário e dos seus sucessores.
4 -Todos os intervenientes no processo de candidatura ficam obrigados a assinar a declaração de compromisso em anexo, no presente Programa e que dele faz parte integrante.
5 -Declaração de renúncia ao sigilo bancário, conforme documento anexo ao presente título e que dele passa a fazer parte integrante.

Artigo 99.º

Obrigações dos beneficiários

1 -Para efeitos do disposto na alínea b), do n.º 2 do artigo anterior, o arrendatário fica obrigado:
1. a)Informar a Câmara Municipal, logo que tenha conhecimento, que o prédio foi alienado;
2. b)Apresentar, anualmente, declaração subscrita por si, em como continua a habitar no prédio locado;
3. c)O cumprimento do Plano de Intervenção, definido pelos Serviços Sociais do Município.
2 -Os candidatos ficam, ainda, obrigados à prestação de todos os esclarecimentos que lhes sejam solicitados.

Artigo 100.º

Apreciação do pedido

Compete ao Município:

a)Avaliar a situação económico-financeira do agregado familiar e decidir sobre o seu enquadramento no âmbito deste projeto, tendo por base o relatório social elaborado pelo serviço social.
b)Aprovar o orçamento apresentado, tendo por base a vistoria efetuada e relatório técnico elaborado pelos Serviços competentes.

Artigo 101.º

Comparticipação do Município

1 - O valor máximo do investimento a considerar para efeito do cálculo da comparticipação é de 15.000 €.

2 - O Município pode, excecionalmente, conceder um apoio de 100 % do valor, desde que, comprovadamente, o candidato não disponha de quaisquer rendimentos próprios para comparticipar as obras aprovadas.

3 - O montante da comparticipação será atribuído de acordo com a tabela a seguir discriminada:

Escalão

III

Cap < = 50 % do IAS

Cap > =50 % e< 75 % do IAS

Cap > = 75 % a 100 % do IAS

Comparticipação da Câmara a)

90 %

80 %

70 %

Artigo 102.º

Pagamento da Comparticipação

1 -Os apoios serão pagos da seguinte forma:
1. a)50 %, no início da execução da obra;
2. b)O restante após confirmação dos serviços, através de vistoria, de que a obra foi executada conforme processo aprovado e, após a apresentação dos respetivos documentos de despesa;
2 -Os apoios previstos no presente título não podem ser concedidos ao mesmo beneficiário mais do que uma vez.

Artigo 102.º-A

Pagamento em prestações

1 -A Câmara Municipal pode autorizar, em razão das condições financeiras do requerente ou do interesse público, o pagamento em prestações do valor não comparticipado.
2 -A competência prevista no número anterior pode ser delegada no Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de a subdelegar.
3 -A autorização para o pagamento em prestações deve ser sempre precedida de pedido escrito e fundamentado do requerente.
4 -O número de prestações deverá ser apurado em função da concreta situação financeira do requerente ou nos termos do peticionado.
5 -Deferido o pedido de pagamento em prestações, o total do valor a pagar deve ser dividido por um número de prestações mensais e iguais.
6 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes e a notificação, por carta registada com aviso de receção, para pagamento do valor restante da dívida no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da notificação.
7 -Findo o prazo referido no número anterior sem que o requerente tenha procedido ao pagamento, a dívida será cobrada através de processo de execução fiscal.
8 -As dívidas resultantes das obras realizadas coercivamente pelo Município podem ser pagas em prestações nos termos previstos no presente artigo.

Artigo 103.º

Isenções e outros apoios a conceder

1 -Todos os processos aprovados no âmbito deste projeto que deem entrada nos serviços do Município, ficam isentos de quaisquer taxas devidas.
2 -A Câmara Municipal de Fafe prestará, ao beneficiário, todo o apoio técnico indispensável, nomeadamente, na execução do projeto.
3 -No âmbito da comparticipação, cabem ainda os custos inerentes de ligação à rede de abastecimento público de água, eletricidade e saneamento.

Artigo 104.º

Penalidades

1 -Sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal, a prestação de falsas declarações ou a falta de cumprimento das mesmas, implica a anulação da candidatura e/ou a devolução de todas as quantias recebidas, acrescidas de juros à taxa legal.
2 -Em caso de alienação do prédio ou fração, antes de decorrido o prazo de dez anos, o senhorio, restituirá à Câmara Municipal de Fafe, 10 % do valor total da comparticipação, por cada ano em falta.
3 -O não cumprimento, total ou parcial, do projeto aprovado, implica a devolução de todos os valores recebidos a título de comparticipação.

Livro VI - Fundo municipal de emergência social

Título ÚNICO - APOIOS ECONÓMICOS

Artigo 105.º

Objeto e âmbito

1 -O presente título estabelece as condições de acesso a prestações pecuniárias de caráter eventual, a seguir designado por apoio económico, a pessoas ou agregados familiares carenciados em situação de emergência social e de risco social no âmbito da transferência de competências no domínio da ação social para o Município de Fafe
2 -Podem aceder aos apoios referidos no número anterior os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar que se encontrem em situação económico-social precária ou de grave carência económica, residentes na área do concelho de Fafe.

Artigo 105.º-A

Princípios

A atribuição do apoio económico, nos termos previstos pelo presente Regulamento, rege-se pelos princípios da subsidiariedade, justiça, solidariedade, igualdade, equidade, imparcialidade, transparência, personalização e flexibilidade.

Artigo 106.º

Natureza dos apoios

1 -A atribuição do apoio económico é de natureza eventual, excecional e temporária e destina-se a compensar encargos urgentes relativos a questões de saúde, educação, habitação, alimentação e transportes, tendo como objetivo último a capacitação dos/as indivíduos/famílias com vista à sua autonomização.
2 -O apoio económico, de uma forma geral, visa colmatar situações de comprovada carência económica para:
1. a)Fazer face a despesas inadiáveis;
2. b)Adquirir bens e serviços de primeira necessidade.
3 -O apoio económico tem por base o diagnóstico específico e é atribuído tendo em conta os recursos existentes.
4 -A verba anual referente aos apoios económicos será inscrita no Orçamento do Município, podendo ser objeto de reforço em caso de necessidade.

Artigo 107.º

Destinatários

1 -Desde que comprovada a situação de carência económica, o apoio económico pode ser atribuído a:
1. a)Indivíduos;
2. b)Famílias.
2 -Excecionalmente, e de forma devidamente justificada, pode ainda ser atribuído o apoio económico nas situações em que, não estando enquadradas no conceito de carência económica, este se revele fundamental em situações de emergência pela ocorrência de um facto inesperado.

Artigo 108.º

(Revogado.)

Artigo 109.º

Instrução do pedido

1 -O processo de candidatura deve ser instruído, nos Serviços de Ação Social do Município de Fafe, com os seguintes documentos:
1. a)Requerimento de candidatura dirigido ao Presidente da Câmara;
2. b)Atestado de residência com composição do agregado familiar, atualizado, emitido pela Junta de Freguesia ou União de Freguesias, no qual, conste a confirmação de residência no concelho, há mais de 1 ano;
3. c)Documentos de identificação do requerente e do seu agregado familiar:
  1. i)Bilhete de identidade ou cartão de cidadão;
  2. ii)Número de identificação fiscal;
4. d)Documentos comprovativos referentes aos rendimentos do requerente, designadamente:
  1. i)Declaração do Modelo 3 do IRS, ou, se for caso disso, declaração de isenção emitida pela Repartição de Finanças;
  2. ii)Os dois últimos recibos de vencimento, ordenados, salários ou outras remunerações;
  3. iii)Rendas temporárias e vitalícias;
  4. iv)Pensões de reforma, de aposentação, velhice, invalidez ou outras;
  5. v)Subsídios de desemprego, pensão de alimentos, RSI, SIT;
5. e)Documento da Repartição de Finanças a comprovar a residência fiscal há mais de um ano;
6. f)Despesas mensais que constam do artigo 8.º-C;
7. g)Extrato das contas bancárias de todos os elementos do agregado familiar;
8. h)Certidão de bens móveis sujeitos a registo e imóveis emitida pela Autoridade Tributária.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)

Artigo 110.º

Condições de atribuição

1 -O apoio económico implica a verificação das seguintes condições:
1. a)Individuo ou família em situação ou em risco de carência e/ou vulnerabilidade, cujo rendimento mensal per capita é inferior ao valor da pensão social legalmente estabelecida, atualizado anualmente por referência ao Indexante dos Apoios Sociais;
2. b)Inexistência ou insuficiência de outros meios e/ou recursos locais adequados à situação diagnosticada;
3. c)Celebração de um Acordo de Intervenção Social ou Contrato de Inserção;
4. d)Apresentar prova da identidade do individuo e dos familiares;
5. e)Fazer prova de residência do individuo na área geográfica do Concelho de Fafe
2 -A pessoa que recebe o apoio pecuniário tem de se comprometer a:
1. a)Usá-lo para os fins a que se destina;
2. b)Cumprir com o Acordo de Intervenção Social ou Contrato de Inserção;
3. c)Apresentar comprovativo das despesas para as quais o apoio foi concedido.
3 -Excecionalmente, em situação de emergência pela ocorrência de um facto inesperado, pode haver lugar à dispensa do disposto nas alíneas c) e e) do n.º 1 do presente artigo.
4 -O beneficiário pode ser isentado do cumprimento da alínea c) do n.º 2 do presente artigo, sempre que o técnico responsável pelo processo, após a devida fundamentação, assim o definir.

Artigo 110.º-A

Processo e análise dos pedidos

O processo e análise dos pedidos de apoio económico é da competência do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social de Fafe.

Artigo 110.º-B

Coordenação técnica

Compete ao(à) Coordenador(a) do Serviço Local de Ação Social proceder à análise do processo familiar e emitir parecer sobre a proposta de apoio económico, desde que seja efetuado o respetivo cabimento orçamental.

Artigo 111.º

Aprovação do apoio económico

Compete ao Presidente da Câmara Municipal ou Vereador/a com competência delegada aprovar o apoio económico.

Artigo 112.º

(Revogado.)

Artigo 113.º

Apoio económico

1 -O/a técnico/a do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) é o/a responsável pela correta instrução do processo familiar, procedendo à caracterização individual e familiar, à elaboração do diagnóstico social e à elaboração da proposta que fundamente a necessidade de atribuição do apoio económico.
2 -A proposta a que se refere o número anterior é enviada para o/a Coordenador/a do Serviço Local de Ação Social, para emissão de parecer a submeter a decisão do Presidente da Câmara ou Vereador/a com competência delegada.
3 -Caso seja proposto o indeferimento, deve ser garantida a audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
4 -Caso seja proposto o deferimento, o/a técnico/a responsável pelo processo familiar informa o indivíduo/família sobre a decisão.

Artigo 114.º

Modo de atribuição

1 -Sem prejuízo do disposto nos números 4 e 5 do presente artigo, o beneficiário recebe o apoio através:
1. a)Transferência bancária;
2. b)Cheque entregue ao beneficiário na tesouraria do Município de Fafe;
3. c)Envio por carta para a morada do beneficiário; ou
4. d)Entrega de numerário pelos referidos serviços da tesouraria.
2 -O apoio económico pode ser atribuído através de:
1. a)Um único montante, quando se verificar uma situação de carência económica momentânea e ou de emergência pela ocorrência de um facto inesperado;
2. b)Montantes mensais, por um período máximo de 3 meses, quando a situação de carência económica ou percurso de inserção do individuo ou família o justifique.
3 -Excecionalmente, a atribuição do apoio económico pode ser prorrogada, por igual período de 3 meses, sempre que justificável na sequência da avaliação da situação do individuo e/ou família.
4 -Desde que devidamente justificado no processo individual e familiar, é possível efetuar o pagamento do apoio económico a uma terceira pessoa ou instituição nas seguintes situações especiais:
1. a)Resulte do diagnóstico a não atribuição direta ao destinatário;
2. b)Por manifesta incapacidade temporária do beneficiário;
3. c)Por ausência, devidamente comprovada.
5 -A decisão de atribuição do apoio nos termos do disposto no número anterior é, obrigatoriamente, notificada ao individuo/família a quem se destina, devendo para a mesma decisão ser, sempre que possível, previamente, apresentada uma declaração de autorização elaborada para o efeito.

Artigo 115.º

(Revogado.)

Artigo 116.º

(Revogado.)

Livro VII - Concessão de cabazes em géneros alimentícios

Título ÚNICO - CONCESSÃO DE CABAZES EM GÉNEROS ALIMENTÍCIOS

Artigo 117.º

Natureza do apoio

1 -O apoio previsto no presente regulamento é de natureza pontual e aplica-se à prestação de apoio social a estratos sociais desfavorecidos na área do Município de Fafe, no que se refere a atribuição de géneros alimentícios - Cabazes de Natal.
2 -Os apoios referidos no número anterior destinam-se a famílias carenciadas e que residam no concelho de Fafe.
3 -O número máximo de cabazes a atribuir é de um por família.
4 -Os montantes a afetar para a atribuição do Cabaz de Natal, previstos no presente regulamento, constam das grandes opções do plano e são inscritos no orçamento anual da Câmara Municipal, tendo como limite o montante aí fixado.

Artigo 118.º

Tipologia do apoio

O Município concede um Cabaz de Natal composto por vários géneros alimentares, sendo que o número máximo de cabazes a atribuir é de um por agregado familiar.

Artigo 119.º

Condições Gerais de Acesso

São condições gerais cumulativas de acesso à atribuição deste apoios:

a)Ser residente há mais de um ano no concelho de Fafe;
b)Ter nacionalidade portuguesa, ou de um dos países da União Europeia, ou outra, sendo que neste último caso, deverá ter a sua permanência legalizada em Portugal;
c)Ter mais de dezoito anos de idade;
d)Inexistência de dívidas ao Município de Fafe;
e)Pertencer a um agregado familiar ou indivíduos isolados em situação de carência económica e social precária desde que o rendimento mensal per capita não ultrapasse um IAS e meio, de acordo com a alínea g) do artigo 8.º

Artigo 120.º

Instrução do pedido de apoio

1 -Deverá ser efetuada inscrição prévia, durante os meses de outubro e novembro, do ano civil em curso, impreterivelmente.
2 -O pedido de apoio é feito em formulário próprio, fornecido pelos serviços da autarquia e entregue nos serviços de ação social.
3 -O formulário deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. 3.1 -Declaração com os dados dos documentos de identificação do indivíduo e de todos os membros do agregado familiar;
2. 3.2 -Atestado de residência, atualizado, emitido pela junta de freguesia, no qual conste confirmação da constituição do agregado familiar;
3. 3.3 -Fotocópias dos documentos comprovativos referentes aos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar, designadamente:
4. a)Declaração do modelo 3 do IRS ou, se for caso disso, declaração de isenção emitida pela Repartição de Finanças e os dois últimos recibos de vencimento, ordenados, salários ou outras remunerações;
5. b)Rendas temporárias e vitalícias;
6. c)Pensões de reforma, de aposentação, velhice, invalidez ou outras;
7. d)Quaisquer outros subsídios (desemprego, pensão de alimentos, RSI ou outros de direito).
8. 3.4 -Declaração emitida pelo Centro de Emprego, no caso de o indivíduo ou outros membros do agregado familiar se encontrarem em situação de desemprego;
9. 3.5 -Declaração, sob compromisso de honra do requerente, da veracidade de todas as declarações prestadas na instrução do processo.
4 -O Município de Fafe poderá, para efeitos de análise dos pedidos de apoio e em caso de dúvida sobre a situação de carência, desenvolver diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação sócio económica do agregado familiar, nomeadamente junto dos serviços de ação social do concelho, ou solicitar outros elementos e meios de prova que entenda necessários.
5 -O requerente fica obrigado a comunicar à CMF quaisquer alterações à informação constante nos documentos referidos no n.º 3, que ocorram no decurso do processo de atribuição do apoio, no prazo máximo de 5 dias úteis.

Artigo 121.º

Apreciação dos pedidos

A receção, análise e acompanhamento dos processos de atribuição de apoio no âmbito do presente regulamento é da responsabilidade do Serviço de Ação Social, cabendo a este serviço:

a)A análise das candidaturas, emitindo informação para deliberação pelo executivo municipal;
b)Realizar diligências junto de outros serviços, entrevistas e visitas domiciliárias, com vista a confirmar os dados fornecidos pelo requerente e complementar, se for caso disso, informação social para decisão;
c)Solicitar outros documentos que entenda pertinentes para análise da situação exposta no requerimento.

Artigo 122.º

Decisão

A informação sobre o processo deve ser efetuada pela Ação Social sendo a decisão final da aprovação de atribuição do cabaz da inteira responsabilidade do executivo camarário.

Artigo 123.º

Vigência

O Cabaz de Natal vigorará durante o período em que o Município entender prever tal fundo no Plano e Orçamento de cada um dos anos.

Livro VIII - Disposições finais

Artigo 124.º

Delegação de competência

No âmbito do presente Código todas as competências previstas e cometidas à Câmara Municipal podem ser delegadas no seu Presidente, com possibilidade de subdelegação.

Artigo 125.º

Legislação Subsidiária

1 -Nos domínios não contemplados no presente Código são aplicadas as normas do Código do Procedimento Administrativo e os princípios gerais de Direito Administrativo.
2 -O disposto no presente Código é aplicável sem prejuízo das disposições legais que especificamente regulem as matérias e sem prejuízo do que, para aspetos particulares, se disponha em regulamentos especiais do Município.
3 -As referências efetuadas no presente Código a leis específicas são automaticamente atualizadas sempre que tais leis sejam objeto de alteração ou revogação.

Artigo 126.º

Confidencialidade

Todas as pessoas envolvidas no procedimento, gestão e atribuição dos apoios sociais previstos no presente Código regulamentar, devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes e beneficiários dos Apoios e limitar a sua utilização aos fins a que se destina.

Artigo 126.º-A

Tratamento e confidencialidade dos dados pessoais e nominativos

O tratamento de dados pessoais e nominativos resultante da aplicação deste Regulamento obedece ao previsto no RGPD - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e demais legislação aplicável.

Artigo 127.º

Valores

Os valores referidos são aqueles que estão em vigor à data de elaboração do presente Código Regulamentar e estão sujeitos a alterações/ atualizações automáticas de acordo com os diplomas habilitantes vigentes.

Artigo 128.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Código Regulamentar são revogados os seguintes regulamentos:

a)Regulamento do Programa Municipal Ser Solidário;
b)Regulamento do Programa Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo;
c)Regulamento do Programa de Férias Séniores;
d)Regulamento do Cartão Municipal Sénior;
e)Regulamento do Programa de Transportes Ambulatórios;
f)Regulamento do Programa Municipal de Apoio aos Cuidadores;
g)Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento Habitacional;
h)Regulamento do Programa Municipal para Melhoria de Habitação para Agregados Familiares Carenciados;
i)Regulamento do Fundo Municipal de Emergência Social do Município de Fafe;
j)Regulamento de Concessão de Cabazes de Natal em Géneros Alimentícios.

Artigo 129.º

Revisão

Sem prejuízo do princípio da regulamentação dinâmica o presente Código é objeto de um procedimento formal de revisão global com periodicidade trianual.

Artigo 130.º

Entrada em vigor

[Ver versão original.]

2 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Antero Barbosa.

318420853

Artigo 2.º

Alterações

Os artigos 8.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 51.º, 53.º, 74.º, 84.º, 97.º, 101.º e 119.º passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

h) [...]

i) [...]

j) [...]

2 - [...]

3. - [...]

4 - [...]

Artigo 18.º

[...]

1 - O apoio previsto no presente regulamento reveste a natureza de subsídio personalizado, intransmissível, periódico e insuscetível de conferir um direito subjetivo.

2 - Os jovens candidatos ao subsídio ficam obrigados à prestação de atividade ocupacional de 20 horas semanais numa Entidade, a designar pelo Município.

3 - (Revogado.)

Artigo 19.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) (Revogada.)

d) [...]

e) [...]

2 - [...]

a) [...]

b) [...]

3 - (Revogado.)

4 - Os jovens não podem candidatar-se ou beneficiar deste subsídio mais do que uma vez.

Artigo 20.º

[...]

a) Requerimento de candidatura dirigido ao Presidente da Câmara Municipal;

b) Atestado de residência com composição do agregado familiar, atualizado, emitido pela Junta de Freguesia, no qual conste a confirmação de residência no concelho, há mais de um ano;

c) Documentos de Identificação do requerente e de todos os elementos do agregado familiar:

i) Cartão de cidadão ou do bilhete de identidade;

ii) Número de identificação fiscal;

d) Documentos comprovativos referentes aos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar, designadamente:

i) Declaração de IRS ou, se for caso disso, declaração de isenção emitida pela Administração Tributária;

ii) Dois últimos recibos de vencimento ou outras remunerações;

iii) Rendas temporárias e vitalícias;

iv) Pensões de reforma, de aposentação, velhice, invalidez ou outras;

v) Subsídios de desemprego, pensão de alimentos, RSI e/ou CIT;

e) Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, no caso do indivíduo ou outros membros do agregado familiar se encontrarem em situação de desemprego;

f) Extrato das contas bancárias de todos os elementos do agregado familiar, reportado há 6 meses anterior à data de candidatura;

g) Mapa da base de dados de conta do Banco de Portugal de todos os elementos do agregado familiar;

h) Documento emitida pela Administração Tributária que comprove a residência fiscal há mais de um ano de todos os elementos do agregado familiar;

i) Despesas mensais que constam do artigo 8.º-C;

j) Certidão de bens móveis sujeitos a registo e imóveis emitida pela Autoridade Tributária de todos os elementos do agregado familiar;

k) Apresentação do comprovativo, caso beneficie, de subsídios de renda da habitação ou outros apoios públicos à habitação, com caráter regular;

l) Certificado de habilitações literárias;

m) Prova de ter concorrido ao ensino superior ou de matrícula para conclusão do 12.º ano.

2 - (Revogado.)

3 - [...]

Artigo 21.º

[...]

2 - [...]

Artigo 22.º

[...]

a) [...]

c) (Revogada.)

d) (Revogada.)

Artigo 24.º

[...]

1 - O subsídio tem a periodicidade mensal, com um limite máximo de 8 (oito) meses, no montante correspondente a 50 % da remuneração mínima mensal garantida.

2 - [...]

Artigo 25.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

2 - O Município pode, a todo tempo, suspender/cessar o subsídio, em resultado de avaliação trimestral, de denúncia ou de outra situação que considere pertinente.

Artigo 26.º

[...]

2 - Os beneficiários ficam obrigados à prestação de atividade ocupacional de 20 horas semanais a exercer numa Entidade a designar pelo Município.

3 - [...]

4 - Comunicar ao Município a mudança de residência para fora da área do concelho.

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - Comunicar ao Município com a antecedência mínima de 30 dias, a sua pretensão de rescindir o acordo, salvo ocorrência devidamente justificada, na qual, o prazo poderá ser inferior.

Artigo 27.º

[...]

1 - Receber um apoio mensal no montante previsto no n.º 1, do artigo 24.º

2 - [...]

Artigo 51.º

[...]

a) [...]

b) Ter nacionalidade portuguesa, ou de um dos países da União Europeia, ou outra, sendo que neste último caso, deve ter a sua permanência legalizada em Portugal;

c) [Anterior alínea b).]

c) [Anterior alínea c).]

e) Ser detentor do cartão municipal sénior atualizado.

Artigo 53.º

[...]

1 - A receção, análise e avaliação dos processos de participação no programa é da responsabilidade da unidade orgânica com competência na matéria.

2 - [...]

Comparticipação do Município

IAS

Comparticipação do utente

1.º escalão

75 %

Até 50 % do IAS

25 %

2.º escalão

50 %

de 51 % a 75 % do IAS

50 %

3.º escalão

25 %

De 76 % a 99 % do IAS

75 %

4.º escalão

100 % do IAS

100 %

4 - [...]

Artigo 74.º

[...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

2 - [...]

Comparticipação do Município

Valor - por percentagem do IAS

1.º escalão

50 %

75 %

2.º escalão

30 %

75 % a 85 %

3.º escalão

20 %

85 % a 100 %

3 - [...]

Artigo 84.º

[...]

Escalão

III

Até 75 % do IAS

A partir de 75 % até 85 % do IAS

A partir de 85 % do IAS

Comparticipação da Câmara

50 %

30 %

20 %

Artigo 97.º

[...]

1 - [...]

a) O seu rendimento per capita mensal seja inferior até 100 % do IAS;

b) [...]

c) Ter nacionalidade portuguesa, ou de um dos países da União Europeia, ou outra, sendo que neste último caso, deverá ter a sua permanência legalizada em Portugal;

d) [...]

2 - [...]

3 - [...]

Artigo 101.º

Comparticipação do Município

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

Escalão

III

Cap <= 50 % do IAS

Cap>=50 % e<75 % do IAS

Cap>=75 % a 100 % do IAS

Comparticipação da Câmara a)

90 %

80 %

70 %

Artigo 119.º

Condições Gerais de Acesso

1 - [...]

a) [...]

b) Ter nacionalidade portuguesa, ou de um dos países da União Europeia, ou outra, sendo que neste último caso, deverá ter a sua permanência legalizada em Portugal;

c) [...]

d) [...]

e) [...]