O Cabaz de Natal vigorará durante o período em que o Município entender prever tal fundo no Plano e Orçamento de cada um dos anos.
LIVRO VIII
Disposições finais
Artigo 123.º — Vigência
Vigente desde: 10/12/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/12/2024