- 1 -O presente código apresenta -se codificado da seguinte forma:
Livro I: Parte geral.
Livro II: Apoio à educação.
Título I - Programa Ser Solidário.
Título II - Bolsas de Estudo para Estudantes Universitário.
Livro III: Apoios aos Seniores.
Título I - Cartão Municipal Sénior.
Título II - Programa de Férias Seniores.
Livro IV: Apoios à saúde.
Título I - Programa de Transportes Ambulatórios.
Título II - Programa de Apoio aos Cuidadores.
Livro V: Apoio à habitação.
Título I - Programa de Apoio ao Arrendamento Habitacional.
Título II - Programa Municipal para Melhoria de Habitação de Agregados Familiares Carenciados.
Livro VI: Fundo Municipal de emergência social e apoios económicos.
Livro VII: Concessão de Cabazes em Géneros Alimentícios.
Livro VIII: Disposições Finais.
- 2 -Esta codificação não prejudica a existência de disposições regulamentares complementares, nomeadamente, em sede de fixação de tarifas, preços e/ou taxas, bem como de fiscalização e sanções aplicáveis.
TÍTULO II
PRINCÍPIOS GERAIS
Artigo 2.º — Organização do Código
Vigente desde: 10/12/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/12/2024