Art.º 25 · Regulamento n.º 1418/2024 — Direitos do Município

1 -Constituem Direitos do Município:
1. a)Solicitar ao beneficiário, a todo o tempo, a prestação de informações ou a apresentação de documentos necessários à apreciação da candidatura, manutenção ou cancelamento do apoio;
2. b)Promover a realização de entrevistas com o beneficiário e demais elementos do agregado familiar de modo a proceder ao acompanhamento e verificação da real situação socioeconómica;
3. c)Proceder à avaliação trimestral dos jovens beneficiários conjuntamente com todas as Entidades envolvidas.
2 -O Município pode, a todo tempo, suspender/cessar o subsídio, em resultado de avaliação trimestral, de denúncia ou de outra situação que considere pertinente.

Artigo 25.º — Direitos do Município