Saltar para o conteúdo principal
Artigo 36.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 10/12/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 10/12/2024
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 35
(Revogado.)
Seguinte · Artigo 37
(Revogado.)
Índice