O Cartão Municipal Sénior tem a validade de um ano civil, renovável por período idêntico, mediante apresentação de atestado de residência.
TÍTULO II
PROGRAMA DE FÉRIAS SÉNIORES
Artigo 49.º — Validade
Vigente desde: 10/12/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/12/2024