Art.º 82 · Regulamento n.º 1418/2024 — Características da habitação

1 -A habitação deverá possuir, entre outras, as seguintes características:
1. a)Condição de habitabilidade a verificar pelos serviços competentes deste município sempre que se justifique;
2. b)A tipologia adequada à dimensão e composição do agregado familiar, conforme Anexo II do presente título.
2 -Poderá ser considerado o apoio em relação a habitações cuja tipologia seja superior à estabelecida no Anexo II, desde que o valor da renda mensal seja igual ou inferior aos limites estabelecidos para tipologia adequada constante no Anexo I do presente título.
3 -Após aprovação, qualquer alteração relativa à habitação/tipologia carece de prévia comunicação ao Serviço Social.

Artigo 82.º — Características da habitação