1 - A comprovada prestação de falsas declarações na tentativa ou obtenção efetiva de algum benefício referido no presente livro, determina, para além de eventual procedimento criminal, o cancelamento do apoio, bem como a devolução das quantias indevidamente recebidas.
2 - O cancelamento por razões imputáveis ao beneficiário impossibilita o mesmo de requerer qualquer apoio, no período de 1 ano, a contar da data da comunicação da decisão de cancelamento.
ANEXO I
Limites das rendas
Tipologia da Habitação
Limite máximo
T0
200 €
T1
275 €
T2
350 €
T3
425 €
T4
475 €
ANEXO II
Tipologia
Composição do agregado familiar
Tipologia da Habitação
1
T0/T1
2
T1/T2
3
T2
4
T2/T3
5
T3
6
T3/T4
TÍTULO II
PROGRAMA MUNICIPAL PARA MELHORIA DA HABITAÇÃO DE AGREGADOS
Familiares Carenciados