Art.º 29 · Regulamento n.º 1419/2024 — Avaliação e seleção

1 -A candidatura é avaliada pela entidade gestora no prazo máximo de 60 dias a contar da sua receção.
2 -Serão critérios de análise e seriação das candidaturas os decorrentes dos artigos 3.º, n.º 1 do artigo 4.º e n.º 2 do artigo 17.º do presente Regulamento.
3 -Em caso de parecer favorável, a entidade gestora elaborará uma proposta fundamentada contendo, entre outros, os seguintes elementos:
1. a)Proposta de localização do(s) lote(s);
2. b)Preço e condições de pagamento;
3. c)Informação relativa às condições de uso e ocupação do(s) lote(s).
4 -O resultado do processo de seleção será comunicado pela entidade gestora ao candidato.
5 -Até 30 dias contados da notificação referida no número anterior, o candidato adquirente deverá declarar, por escrito, a sua aceitação o que, a não ocorrer, implicará o encerramento do processo de candidatura.
6 -Aceite a proposta pelo candidato adquirente, será submetido à Câmara Municipal o processo de candidatura para deliberação.
7 -Durante a fase de avaliação, a entidade gestora poderá solicitar ao candidato o fornecimento de informação adicional que entenda necessária para clarificar ou complementar a contida na candidatura, que terá efeito suspensivo no prazo atrás referido.
8 -A Câmara Municipal pode recusar qualquer candidatura que não se encontre de acordo com os objetivos estabelecidos para o funcionamento da Zona de Expansão do Parque Empresarial, após fundamentação da decisão, que deve ser comunicada à empresa candidata.

Artigo 29.º — Avaliação e seleção

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