Artigo 2.º — Destinatários

Vigente desde: 22/10/2026

1 -As AAAF e a CAF destinam-se aos alunos matriculados no pré-escolar e 1.º ciclo, respetivamente, da rede pública do concelho de Alfândega da Fé, desde que solicitadas nos prazos definidos pelo Município.