Artigo 13.º — Acessibilidade

As condições de acessibilidade regem-se pelas disposições legais em vigor, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, que estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico, e pela Lei n.º 16/2016, de 22 de agosto, que regulamenta o acesso a documentos administrativos e sua reutilização.