Art.º 11 · Regulamento n.º 142/2021 — Comunicações efetuadas em roaming

1 -A utilização de comunicações móveis de voz e/ou de dados móveis em roaming carece de autorização superior.
2 -Para a utilização das comunicações móveis de voz e/ou de dados móveis em roaming é necessário que o trabalhador informe previamente o serviço ou o responsável pelas comunicações móveis, com 5 dias úteis de antecedência, para que seja possível verificar o contrato e a possibilidade de disponibilizar este serviço.
3 -A justificação de valores faturados deverá ser efetuada pelo utilizador do equipamento ao tempo da confirmação da respetiva fatura.

Artigo 11.º — Comunicações efetuadas em roaming