Regulamento

Regulamento n.º 142/2021

Regulamento para Atribuição e Utilização de Telemóveis do Município de Alvaiázere

Capítulo I - Disposições Gerais

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do poder regulamentar próprio da Câmara Municipal de Alvaiázere, previsto no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e no uso da competência conferida na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, diploma que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis à atribuição e utilização de equipamentos eletrónicos de serviços móveis de comunicações (telemóveis) e de Internet móvel, para uso oficial, no Município de Alvaiázere, mediante a previsão de mecanismos procedimentais para a cedência destes equipamentos e a definição de critérios que disciplinem a conduta dos beneficiários-usuários.
2 -A aquisição e utilização de equipamentos eletrónicos de serviços de comunicações móveis (telemóveis) e de Internet móvel obedecem, a todo o momento, às condições contratualmente previstas, contidas no caderno de encargos e proposta que esteja em vigor.
3 -Estas condições são fixadas para os dois tipos de utilizadores destes equipamentos no Município:
1. a)Utilizadores-trabalhadores da Câmara Municipal de Alvaiázere;
2. b)Utilizadores-beneficiários do projeto SOS Solidão.
4 -A atribuição de telemóveis do Município aos beneficiários do projeto SOS Solidão é regulada por instrumento próprio - Regulamento SOS Solidão, aprovado pela Assembleia Municipal em sessão de 26/02/2013.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

As normas deste Regulamento aplicam-se a todos os trabalhadores do Município cujo cargo, função ou atividade, tornem indispensável a utilização de equipamentos eletrónicos de serviços móveis de comunicações (telemóveis) e/ou de Internet móvel.

Artigo 4.º

Uso oficial e Atribuição

1 -Considera-se uso oficial a utilização dos equipamentos, pelos trabalhadores do Município de Alvaiázere, para os fins considerados adequados e necessários ao exercício de determinado cargo, ao cumprimento de funções e/ou à realização de atividades, que seja devidamente ordenada por decisão, na forma de despacho, do Presidente da Câmara, ou do Vereador com competências delegadas.
2 -Os equipamentos, para uso oficial, podem ser atribuídos:
1. a)Ao Presidente da Câmara e aos Vereadores em regime de permanência;
2. b)Aos membros do Gabinete de Apoio à Presidência e à Vereação;
3. c)Aos chefes de divisão;
4. d)A todos os trabalhadores e colaboradores que, pela natureza das funções que desempenham, necessitem de dispor de um meio permanente de contacto;
5. e)Para o exercício de atividades diversas de caráter excecional ou temporário.

Capítulo II - Equipamentos do Município

Secção I - Atribuição de telemóveis a trabalhadores do Município

Artigo 5.º

Condições de atribuição

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação nos Vereadores, autorizar, mediante despacho, a atribuição de telemóvel, para uso oficial, sob proposta devidamente fundamentada do superior hierárquico do trabalhador beneficiário.
2 -No momento em que é cedido um telemóvel, para uso oficial, o beneficiário do uso do equipamento deverá preencher e assinar o formulário aprovado para o efeito.
3 -A cada trabalhador, para o exercício das suas funções, apenas poderá ser atribuído um único telemóvel.
4 -A atribuição dos equipamentos, destinados a uso oficial, é feita a título provisório, não conferindo quaisquer direitos ao utilizador, que cessa com o termo do exercício do cargo, função ou atividade que motivou a sua atribuição ou, a todo o tempo, por decisão do Presidente da Câmara Municipal, ou do Vereador com competência delegada.

Artigo 6.º

Cessação do direito de utilização

1 -Caso o direito do beneficiário se extinga por cessação do cargo, função ou atividade que justificaram a atribuição do telemóvel, o trabalhador deverá devolver o equipamento no prazo de 2 dias úteis após a data da cessação das funções que tenham estado na origem da necessidade de utilização.
2 -No caso previsto no número anterior, se o termo do prazo de entrega do equipamento coincidir com um dia em que os serviços do Município estejam encerrados, a entrega deverá efetuar-se no dia útil imediatamente a seguir.

Artigo 7.º

Das condições de utilização

1 -Todos os telemóveis atribuídos pelo Município aos seus trabalhadores são para uso oficial, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do presente Regulamento, e a sua utilização deverá respeitar os limites mensais de plafond contratualizados entre o Município de Alvaiázere e a operadora de comunicações móveis, os quais serão comunicados atempadamente a todos os utilizadores.
2 -A utilização, dentro dos limites estabelecidos, não invalida a análise de cada extrato detalhado.
3 -A título excecional, os limites estabelecidos poderão ser ultrapassados, mediante despacho autorizador do Presidente da Câmara, ou do Vereador com competência delegada, nomeadamente perante a realização de eventos municipais, em caso de deslocações ao estrangeiro, situações de risco ou de calamidade pública, ou em qualquer situação relevante em que o Presidente da Câmara, ou o Vereador com competência delegada, considere ser necessário.
4 -Quando sejam faturados valores superiores aos limites globais mensais estatuídos, por uso indevido ou abusivo, estes são considerados da responsabilidade do trabalhador a quem o telemóvel está atribuído, devendo ser pagos por este.

Artigo 8.º

Uso indevido ou abusivo

1 -O Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação nos Vereadores, pode decidir cessar o direito de determinado trabalhador à utilização de telemóvel se for detetado que o mesmo é utilizado de forma indevida ou abusiva, estabelecendo, no despacho, a data da cessação do uso, bem como o prazo de entrega do equipamento.
2 -Para efeitos do número anterior, é considerada indevida ou abusiva uma utilização reiterada do telemóvel para fins não oficiais, ou seja, sempre que esta não tenha enquadramento no exercício do cargo, função ou atividade que motivaram a cedência do equipamento.

Artigo 9.º

Barramento de dados e serviços

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação nos Vereadores, ordenar o barramento de dados e/ou serviços que não considere essenciais para a utilização dos telemóveis, para uso oficial, pelos trabalhadores.
2 -É, ainda, competência do Presidente da Câmara Municipal, ou do Vereador com competência delegada, indicar os números de valor acrescentado e os serviços externos à operadora que devam permanecer ativos, sob pena do barramento, por defeito, de todos eles.

Artigo 10.º

Tipos de comunicações

1 -Estão previstos os seguintes perfis de comunicações, tendo em conta as permissões dadas aos vários tipos de trabalhadores, em função do trabalho a desenvolver:
1. a)Autorização apenas para chamadas para rede de telemóveis do Município de Alvaiázere;
2. b)Autorização apenas para chamadas para rede de telemóveis e redes fixas do Município de Alvaiázere;
3. c)Autorização para chamadas para todos os telemóveis da operadora com a qual o Município de Alvaiázere tem contrato e redes fixas;
4. d)Sem restrições de redes;
5. e)Sem restrições de redes e com acesso a Internet móvel limitada;
6. f)Sem restrições de redes e com acesso a Internet móvel ilimitada.
2 -O Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação nos Vereadores, pode decidir outros perfis de comunicação.

Artigo 11.º

Comunicações efetuadas em roaming

1 -A utilização de comunicações móveis de voz e/ou de dados móveis em roaming carece de autorização superior.
2 -Para a utilização das comunicações móveis de voz e/ou de dados móveis em roaming é necessário que o trabalhador informe previamente o serviço ou o responsável pelas comunicações móveis, com 5 dias úteis de antecedência, para que seja possível verificar o contrato e a possibilidade de disponibilizar este serviço.
3 -A justificação de valores faturados deverá ser efetuada pelo utilizador do equipamento ao tempo da confirmação da respetiva fatura.

Secção II - Serviço de Internet Móvel

Artigo 12.º

Bandas Largas Móveis

1 -O serviço de Internet Móvel é fornecido através de Bandas Largas Móveis para ipads, tablets e hotspots, que podem ser disponibilizadas aos trabalhadores do Município, sempre que exista, comprovadamente, necessidade de acesso à Internet para a realização das suas funções.
2 -Para a atribuição de Bandas Largas Móveis aos trabalhadores do Município aplicam-se as disposições dos artigos 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 11.º do presente Regulamento, com as necessárias adaptações.
3 -Os utilizadores deste tipo de equipamento obedecem às disposições contratuais vigentes que disciplinam os limites da sua utilização e que lhes serão atempadamente comunicadas.

Capítulo III - Gestão dos serviços de comunicações

Artigo 13.º

Deveres da entidade adjudicante

1 -Cabe ao Município de Alvaiázere, ao abrigo dos valores contratualmente definidos pelo instrumento legal em vigor, assegurar o pagamento de todas as mensalidades devidas em consequência da ativação de cartões e utilização dos equipamentos cedidos pelo Município aos seus trabalhadores e aos beneficiários do serviço SOS Solidão.
2 -Por aplicação do número anterior, os utilizadores integrados no âmbito do programa SOS Solidão devem respeitar todas as condições previstas no contrato para a aquisição de equipamentos eletrónicos de comunicações móveis que esteja em vigor, designadamente quanto ao valor do serviço e aos limites e restrições impostos à sua utilização, que devem ser informados a todos os beneficiários.

Artigo 14.º

Serviço responsável pelas comunicações móveis

1 -Cabe ao Presidente da Câmara, a cada momento, designar o Serviço ou o Responsável pelas Comunicações Móveis, que fica incumbido da gestão das comunicações e equipamentos.
2 -Compete ao Serviço ou ao Responsável pelas comunicações móveis:
1. a)Gerir, afetar e redistribuir os equipamentos, mantendo um cadastro atualizado;
2. b)Providenciar pela manutenção e conservação dos equipamentos móveis;
3. c)Propor a definição e atualização das condições de utilização, caso se justifique;
4. d)Propor revisões e alterações ao presente Regulamento, sempre que se justifique;
5. e)Detetar e comunicar situações de utilização abusiva ou indevida, em violação dos deveres constantes deste regulamento;
6. f)Garantir o bloqueio de acesso a serviços de valor acrescentado que não resultem de utilização em serviço, prevenindo a sua utilização abusiva;
7. g)Analisar a evolução dos custos mensais globais de comunicações móveis, por utilizador, dentro do plafond definido;
8. h)Recomendar mecanismos para a redução de despesas nas comunicações móveis.

Artigo 15.º

Responsabilidade do utilizador

1 -O utilizador de um equipamento de comunicação móvel e/ou de Internet móvel responde perante o Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere pela sua guarda, conservação e manutenção, bem como pela sua boa utilização.
2 -Durante o período de utilização de um equipamento de comunicação móvel e/ou de Internet móvel, quaisquer trocas ou reposições do mesmo, motivadas por causas não devidamente justificadas e imputáveis ao utilizador, implica a possibilidade de ressarcimento, junto do Município de Alvaiázere, do valor do equipamento, à data da entrega.
3 -É da responsabilidade do utilizador controlar o limite mensal da despesa atribuído ao equipamento (telemóvel e/ou banda larga móvel) que lhe foi cedido.
4 -A segurança dos dados constantes no equipamento e respetivas cópias de segurança (backups) são da responsabilidade do utilizador.
5 -O utilizador do equipamento tem de cumprir com o Regulamento de Segurança da Informação em vigor no Município, de forma a garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação e dos serviços.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 16.º

Competência

O Presidente da Câmara Municipal detém competência decisória no âmbito deste Regulamento, sem prejuízo da delegação de competências nos Vereadores.

Artigo 17.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidas, deverão ser resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada, através de despacho e por recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.

Artigo 18.º

Disposições transitórias

A atribuição e utilização dos equipamentos eletrónicos de comunicações móveis, anteriores à entrada em vigor deste Regulamento, passa a reger-se pelas normas constantes deste diploma, com as devidas adaptações.

Artigo 19.º

Normas revogatórias

Com a entrada em vigor do presente Regulamento e, ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 2.º e do artigo 13.º deste diploma, é revogado, por inexatidão do valor contratualizado, o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento SOS Solidão.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação do Diário da República.

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Artigo 7.º

Das condições de utilização

1 -Todos os telemóveis atribuídos pelo Município aos seus trabalhadores são para uso oficial, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do presente Regulamento, e a sua utilização deverá respeitar os limites mensais de plafond contratualizados entre o Município de Alvaiázere e a operadora de comunicações móveis, os quais serão comunicados atempadamente a todos os utilizadores.
2 -A utilização, dentro dos limites estabelecidos, não invalida a análise de cada extrato detalhado.
3 -A título excecional, os limites estabelecidos poderão ser ultrapassados, mediante despacho autorizador do Presidente da Câmara, ou do Vereador com competência delegada, nomeadamente perante a realização de eventos municipais, em caso de deslocações ao estrangeiro, situações de risco ou de calamidade pública, ou em qualquer situação relevante em que o Presidente da Câmara, ou o Vereador com competência delegada, considere ser necessário.
4 -Quando sejam faturados valores superiores aos limites globais mensais estatuídos, por uso indevido ou abusivo, estes são considerados da responsabilidade do trabalhador a quem o telemóvel está atribuído, devendo ser pagos por este.