O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data de publicação.
17 de janeiro de 2023. - O Reitor, Mário Lino Barata Raposo.
316081021
Artigo 29.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/01/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/01/2023