O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Identificação de Colónias de Felídeos
ANEXO II
317232778
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/01/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/01/2024