Artigo 1.º — Lei habilitante

O presente regulamento foi elaborado no uso do poder regulamentar conferido às Autarquias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ainda do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, na sua redação atual.