Artigo 4.º — Taxa Municipal Turística

A Taxa Municipal Turística, prevista no presente Regulamento, é devida como contrapartida da singular fruição de um conjunto de atividades e investimentos promovidos pelo Município do Porto Santo, relacionados com a atividade turística, nomeadamente através da melhoria e preservação ambiental do concelho, das obras de melhoramento no domínio público e privado municipal.