O presente regulamento é elaborado nos termos dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e artigo 43.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de junho.
O presente regulamento é elaborado nos termos dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e artigo 43.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de junho.