Art.º 41 · Regulamento n.º 1422/2024 — Obrigações do comerciante

1 -O comerciante é obrigado a:
1. a)Conhecer o presente Regulamento, respeitando-o e cumprindo-o;
2. b)Cumprir integral dos horários de funcionamento estabelecidos;
3. c)Cumprir as indicações e instruções dos funcionários do Mercado de São Bento;
4. d)Tratar com correção, urbanidade e respeito as pessoas com quem, a qualquer título, tenham de privar, não sendo permitido alterar ou usar termos e gestos considerados inconvenientes ou ofensivos;
5. e)Apresentar-se em estado de asseio e cumprir cuidadosamente as normas elementares de higiene;
6. f)Adotar apresentação e vestuário adequado, de acordo com os produtos a comercializar;
7. g)Cumprir todas as disposições legais e regulamentares ao controlo metrológico, afixação de preços e apresentação de documentos;
8. h)Cumprir as normas de higiene e salubridade e segurança, de acordo com a legislação em vigor;
9. i)Manter loja, arrecadação, cacifos, equipamentos, móveis ou utensílios disponibilizados em bom estado de conservação, higienização e limpeza;
10. j)A limpeza dos espaços adjudicados é da inteira responsabilidade dos comerciantes, a quem compete manter os locais de venda e espaços envolventes sempre limpos de resíduos e desperdícios, que devem ser colocados exclusivamente em recipientes adequados a essa finalidade;
11. k)Manter as zonas de apoio e zonas comuns limpas e em boas condições higiossanitárias, sendo proibido o depósito ou abandono de resíduos, volumes ou géneros, qualquer que seja a sua natureza;
12. l)Recolher, separar e encaminhar todos os resíduos para os recipientes de recolha adequados, de acordo com a legislação em vigor;
13. m)Recolher e encaminhar produtos de origem animal, de acordo com a legislação em vigor;
14. n)A realizar a limpeza geral após o encerramento da loja;
15. o)Utilizar a loja apenas para os fins e termos estabelecidos no seu objeto;
16. p)Não ocupar para venda ou exposição, superfície ou frente superior à que lhe foi concedida;
17. q)Permitir o acesso à loja e arrecadação aos funcionários da Junta de Freguesia da Misericórdia ou por quaisquer autoridades sanitárias e fiscalizadoras, sempre que assim seja solicitado;
18. r)Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais danos ou prejuízos provocados no Mercado de São Bento, nas suas instalações e equipamentos ou a terceiros, por sua culpa ou negligência ou de quaisquer pessoas ao seu serviço;
19. s)Proceder ao pagamento tempestivo das taxas, preços e rendas associadas à sua licença;
20. t)Assumir responsabilidade pelas infrações e prejuízos causados no mercado provocados pelo próprio ou pelos seus funcionários;
21. u)Não utilizar a água das bocas-de-incêndio nem utilizar indevidamente outros equipamentos instalados no Mercado de São Bento para a prevenção e combate a incêndios;
22. v)Estar devidamente identificado com o cartão de identificação durante a sua permanência no Mercado;
23. w)Obter e manter em vigor todas as licenças necessárias ao exercício da atividade respetiva;
24. x)Obedecer à legislação especifica aplicável ao exercício da atividade;
25. y)Dar conhecimento dos consumos individuais de eletricidade, água e gás, sempre que solicitado;
26. z)Apresentar, mensalmente ou sempre que solicitado, o volume das vendas;
27. aa)Apresentar, mensalmente ou sempre que solicitado, o Livro de Reclamações;
28. bb)Afixar preços de venda ao consumidor em dígitos, de modo visível, inequívoco fácil e perfeitamente legível, através da utilização de letreiros, etiquetas ou listas;
29. cc)Utilizar embalagens ou recipientes que se adequam às disposições vigentes;
30. dd)Utilizar a arrecadação atribuída para a recolha e armazenamento dos produtos e restos de embalagens dos produtos apenas destinados à sua atividade;
31. ee)Utilizar os cacifos apenas para a guardar objetos pessoais;
32. ff)Requerer a autorização prévia da Junta de Freguesia da Misericórdia, para a colocação de toldos, reclames, decorações, anúncios e outros dispositivos análogos nas lojas, espaços comuns ou exterior do mercado
2 -Não é permitido:
1. a)Negociar fora da loja;
2. b)Acender lume ou cozinhar, exceto nas zonas preparadas para o efeito;
3. c)Dificultar a circulação de pessoas;
4. d)Venda ambulante;

Artigo 41.º — Obrigações do comerciante

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