Art.º 9 · Regulamento n.º 1422/2024 — Procedimento

1 -O procedimento de contratação publica referido no artigo anterior é publicitado em edital através:
1. a)Do site oficial da Junta de Freguesia da Misericórdia;
2. b)Nas Vitrinas da sede da Junta de Freguesia da Misericórdia;
2 -No Edital que publicita o procedimento de seleção devem constar, designadamente, os seguintes elementos:
1. a)Identificação da Junta de Freguesia da Misericórdia, endereço, números de telefone, correio eletrónico e horário de funcionamento;
2. b)Modo de apresentação das candidaturas/propostas;
3. c)Prazo para a apresentação de candidaturas/propostas;
4. d)Identificação dos espaços de venda a atribuir;
5. e)Prazo de atribuição dos espaços de venda;
6. f)Valor base por metro quadrado e por mês a pagar pelos espaços de venda;
7. g)Cauções a apresentar, quando aplicável;
8. h)Documentação exigível aos candidatos;
9. i)Outras informações consideradas úteis e necessárias.
3 -A apresentação de candidaturas/propostas é realizada mediante preenchimento do formulário disponibilizado para o efeito, no qual o interessado deve declarar qual a atividade que pretende exercer.
4 -O procedimento de seleção, bem como o esclarecimento de dúvidas e a resolução de eventuais reclamações, é da responsabilidade de um Júri, composto por um presidente e dois vogais.
5 -Independentemente do número de espaços vagos e natureza de ocupação, é proibida a atribuição ao mesmo comerciante de mais de 1 (um) espaço com a mesma natureza económica.
6 -Os comerciantes terão de revestir a forma de pessoas singulares, ou Sociedade Unipessoal por Quotas.
7 -O pagamento da taxa, preço e renda pela atribuição do espaço é efetuado nos termos previstos nos artigos 23.º, 24.º e 25.º do presente Regulamento conjugado com a Tabela de Taxas Municipais e toda a de mais legislação.

Artigo 9.º — Procedimento

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