Art.º 16 · Regulamento n.º 1424/2024 — Tarifa de Tráfego de Passageiros

1 -Pela disponibilidade e uso de sistemas relativos ao tráfego de passageiros, que não sejam da responsabilidade do concessionário do Terminal de Cruzeiros de Lisboa, é devida a tarifa de tráfego de passageiros, sendo as respetivas taxas calculadas da seguinte forma:
1. a)Passageiros de desembarque ou de embarque: 0,2420 euros, por passageiro;
2. b)Passageiros em trânsito: 0,2420 euros, por passageiro.
2 -Estão isentos da tarifa de tráfego de passageiros os que venham a bordo de navios entrados no porto, exclusivamente para mudança de tripulação ou para desembarque de doentes ou mortos, durante o tempo estritamente necessário para o efeito.
3 -As taxas referidas no número anterior não dispensam o pagamento das demais taxas devidas à APL, S. A., nos termos deste Regulamento de Tarifas, ou a outras entidades, nos termos do Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente.

Artigo 16.º — Tarifa de Tráfego de Passageiros