- 1 -O presente regulamento estabelece as condições de concessão de apoios financeiros, pela Junta de Freguesia, a entidades legalmente existentes que prossigam fins sociais, culturais, educativos, recreativos, desportivos, ambientais, ou outros de interesse público e, ainda, apoio a iniciativas de promoção da saúde, proteção civil e da comunidade, na circunscrição territorial da União das Freguesias de Painho e Figueiros, doravante, União das Freguesias.
- 2 -Em casos excecionais poderá a Junta de Freguesia atribuir apoios a entidades legalmente existentes na circunscrição territorial do Concelho de Cadaval, desde que desenvolvam atividades na circunscrição territorial da União das Freguesias.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 22/10/2026