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Artigo 7.º — Requisitos para concessão de apoio

Vigente desde: 22/10/2026
  1. 1 -As entidades que pretendam beneficiar dos apoios da União das Freguesias, têm de reunir os seguintes requisitos cumulativos:
    1. a)Sejam legalmente constituídas, com os órgãos sociais eleitos e em efetividade de funções;
    2. b)Sede social na União das Freguesia ou, não possuindo, aí promovam atividades de interesse;
    3. c)Situação regularizada relativamente a dívidas fiscais e contributivas;
    4. d)Situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social;
    5. e)Situação regularizada perante dívidas à União das Freguesias;
    6. f)Não estar em processo de insolvência;
    7. g)Dinamizar pelo menos uma atividade na área da União das Freguesias de Painho e Figueiros;
  2. 2 -Serão excluídas as candidaturas apresentadas por entidades que se encontrem em incumprimento quanto à entrega de relatórios de execução de apoios anteriormente recebidos, salvo motivo devidamente justificado e aceite pela Junta de Freguesia.
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