Art.º 49 · Regulamento n.º 1425/2024 — Tarifários especiais

1 -Os utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações:
1. a)Utilizadores domésticos:
  1. i)Tarifário familiar, aplicável aos utilizadores domésticos finais cuja composição do agregado familiar ultrapasse cinco elementos;
2. b)Utilizadores não-domésticos:
  1. i)Tarifário social, aplicável a instituições particulares de solidariedade social, organizações não-governamentais sem fim lucrativo ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique, legalmente constituídas.
2 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste:
1. a)Na isenção das tarifas fixas;

Artigo 49.º — Tarifários especiais