- 1 -Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de incentivo à natalidade na União das Freguesias de Painho e Figueiros, doravante União das Freguesias.
- 2 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um apoio em géneros sempre que ocorra o nascimento ou adoção de uma criança na área geográfica da Freguesia, mediante as condições definidas no artigo 4.º
Artigo 2.º — Âmbito e Objeto
Vigente desde: 22/10/2026