Art.º 14 · Regulamento n.º 1427/2024 — Matrícula

1 -O período e local da matrícula serão definidos anualmente e divulgadas em edital próprio.
2 -A frequência efetiva da creche é precedida de matrícula, prevendo-se a sua frequência diária e durante todo o ano letivo, excecionando-se o período de vinte e dois dias úteis de férias dos pais/representante legal ou encarregados de educação.
3 -A matrícula processa-se pelo preenchimento de um formulário próprio, conforme anexo II do presente regulamento, a fornecer pela entidade, e com a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Duas fotografias tipo passe da criança;
2. b)Cópia do boletim de vacinas atualizado;
3. c)Cópia do boletim de saúde atualizado;
4. d)Cópia do cartão de cidadão da criança;
5. e)Cópia da declaração médica em caso de patologia que determine a necessidade de cuidados especiais;
6. f)Cópia do cartão de cidadão dos pais ou do representante legal da criança;
7. g)Cópia do cartão do cidadão do encarregado de educação da criança;
8. h)Declaração nominativa de terceiros autorizados a recolher a criança na creche, a fornecer pela entidade no ato da matrícula, constante no anexo III do regulamento;
9. i)Cópia ou certidão da sentença judicial que regule responsabilidades parentais ou determine a tutela da criança, consoante aplicável;
10. j)Cópia da declaração da entidade patronal onde conste o horário de trabalho do encarregado de educação e onde conste a identificação do local em que é desenvolvida a atividade profissional, quando não se trata de um dos progenitores/representante legal;
11. k)Outros documentos que se considerem necessários.

Artigo 14.º — Matrícula

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