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Artigo 13.º — Abertura de Caixão Metálico

Vigente desde: 22/10/2026
  1. 1 -É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo nas seguintes situações:
    1. a)Em cumprimento de mandado da autoridade judiciária;
    2. b)Para efeitos de colocação de sepultura ou em local de consumpção aeróbica de cadáver não inumado;
    3. c)Para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas.
  2. 2 -A abertura do caixão nas situações previstas na alínea c) do número anterior, é feita da forma que for determinada pela Junta de Freguesia.
  3. 3 -O disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1, aplica-se à abertura de caixão de chumbo utilizado em inumação efetuada antes da entrada em vigor do presente diploma.
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