É proibida a inumação em sepultura comum não identificada salvo:
- a)Em situação de calamidade pública;
- b)Tratando-se de fetos mortos abandonados ou peças anatómicas.
Artigo 17.º — Das Inumações em Sepultura
Vigente desde: 22/10/2026
É proibida a inumação em sepultura comum não identificada salvo: