Os casos omissos e as dúvidas de interpretação e aplicação do presente regulamento são apreciados e decididos por deliberação da Junta de Freguesia, com recurso à legislação aplicável e aos princípios gerais do direito.
Os casos omissos e as dúvidas de interpretação e aplicação do presente regulamento são apreciados e decididos por deliberação da Junta de Freguesia, com recurso à legislação aplicável e aos princípios gerais do direito.