Art.º 19 · Regulamento n.º 143/2018 — Isenção de ligação

1 -Estão isentos da ligação às redes de distribuição de água e recolha de águas residuais:
1. a)Os prédios que disponham de sistemas próprios de abastecimento de água e de saneamento devidamente licenciados, nos termos da legislação aplicável, designadamente unidades industriais;
2. b)Os prédios cuja ligação se revele, do ponto de vista técnico ou económico, demasiado onerosa para o utilizador e que disponham de soluções individuais que assegurem adequadas condições de salvaguarda da saúde pública e proteção ambiental;
3. c)Os prédios ou fogos cujo mau estado de conservação ou ruína os torne inabitáveis e estejam de facto permanente e totalmente devolutos;
4. d)Os prédios em vias de expropriação ou demolição.
2 -A isenção deverá ser requerida pelo interessado, juntando documentos comprovativos da situação dos prédios a isentar.

Artigo 19.º — Isenção de ligação