Regulamento n.º 143/2018

O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no n.º 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, e do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, da Lei n.º 73/2013, de 15 de setembro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, e ainda ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, todos na redação em vigor.

O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Município de Vila Nova de Gaia às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água e saneamento de águas residuais urbanas.

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e a exploração dos Sistema Públicos, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor.

A empresa pública municipal Águas de Gaia, E. M., S. A. é a Entidade Gestora dos sistemas públicos de distribuição e abastecimento de água e de recolha, drenagem de águas residuais do Município de Vila Nova de Gaia.

Para além das obrigações que decorrem da lei, deve ainda a Entidade Gestora:

São deveres do utilizador:

As obras da rede de distribuição predial de água e drenagem de águas residuais deverão ser executadas por empresas da especialidade.

Com o fim de permitir o controlo de fugas e redução de perdas, toda a água da rede pública consumida terá, obrigatoriamente, de ser medida, incluindo a destinada a rega de jardins, lavagens de arruamentos, passeios, pátios e parques de estacionamento, abastecimento de fontanários ou lavadouros e, quando possível, em consumos extraordinários ou imprevistos, nomeadamente derivados de incêndios.

As válvulas de corte e dispositivos de tomada de água para serviço de incêndios só podem ser manobradas por pessoal da Entidade Gestora, dos bombeiros ou da Proteção Civil.

A Entidade Gestora fornece água designadamente para usos domésticos e não domésticos.

A Entidade Gestora procederá à substituição do contador, sem qualquer encargo para o utilizador, quando tenha conhecimento de qualquer anomalia, alheia a este, por razões de exploração e verificação metrológica ou por modelos tecnologicamente mais adequados.

Em caso de paragem, de funcionamento irregular do contador, dano, fraude, desaparecimento do mesmo, ou nos períodos em que não se realizou qualquer leitura, o consumo é avaliado do seguinte modo:

A ligação das redes de águas residuais industriais está sujeita, ainda, às disposições específicas reguladas no Capítulo VI, do título III do presente Regulamento.

1 - A rejeição de águas residuais industriais em coletores públicos está sujeita à prévia autorização de descarga pela Entidade Gestora, subordinada à verificação de condições específicas inerentes às necessidades de conservação do sistema de drenagem, de compatibilidade com os sistemas de tratamento e de preservação do meio ambiente e de defesa da saúde pública.

2 - Em situações em que em termos quantitativos ou qualitativos os caudais possam ter um impacto significativo nas infraestruturas do sistema de saneamento em alta de transporte, elevação ou tratamento e destino final, os termos da autorização serão articulados com a concessionária.

3 - A autorização de descarga, que pode ser concedida pelo prazo máximo de 3 anos, é revogável a todo o tempo, sempre que as condições que lhe são subjacentes sofrerem alterações.

4 - As águas residuais industriais que entrem nos sistemas de drenagem e nas estações de tratamento de águas residuais urbanas, deverão estar sujeitas a um pré-tratamento, nos termos do artigo seguinte, de forma a garantir que:

a) A saúde do pessoal que trabalha nos sistemas coletores e nas estações de tratamento fique protegida;

b) Os sistemas de drenagem, as estações de tratamento de águas residuais e o equipamento conexo não sejam danificados;

c) O funcionamento das estações de tratamento das águas residuais não seja prejudicado;

d) As descargas das estações de tratamento não deteriorem o ambiente ou não impeçam as águas recetoras de cumprir o disposto na legislação a elas aplicável.

4 - Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais em vigor relativas ao licenciamento de obras particulares, a Entidade Gestora não tomará parte em nenhum processo de apreciação, nem de projetos, nem de obras de pré-tratamento, limitando-se, exclusivamente, a controlar os resultados obtidos. No entanto, em casos evidentes de soluções não adequadas ou que não garantam a segurança ambiental, a Entidade Gestora pode pronunciar-se desfavoravelmente.

5 - Para além das limitações gerais impostas no presente Regulamento, os parâmetros característicos das águas residuais industriais não podem ultrapassar, em concentração, os Valores Máximos de Concentração (VMC) que constam no Anexo V ao presente Regulamento e/ou nas condições específicas de rejeição a definir na autorização de descarga, salvo em condições especiais e excecionais descritas nos n.os 7, 8 e 9 do presente artigo.

6 - A Entidade Gestora poderá vir a exigir a análise a outros parâmetros e/ou o cumprimento de valores limites diferentes do Regulamento Municipal, nomeadamente constantes em diploma específico do setor de atividade onde se insere a unidade industrial ou em licença ambiental específica.

7 - Verificando-se que os parâmetros característicos das águas residuais industriais não cumprem os termos do Anexo V ou das condições especificas impostas na autorização de descarga, a Entidade Gestora poderá autorizar a título excecional a sua rejeição, a pedido do utilizador industrial, após análise de viabilidade e de condicionantes especiais de aceitação.

8 - Na situação atrás referida o tarifário aplicável é acrescido de tarifa por acréscimo de carga poluente.

9 - Nos casos previstos no n.º 7, será obrigatória a realização de um programa de monitorização e medição da matéria oxidável e das substâncias inibidoras e tóxicas, que permita por um lado a deteção precoce de incumprimentos ou problemas na rede ou sistemas de saneamento, e por outro, a adequada correção ou resolução desses problemas, no mais curto espaço de tempo.

10 - Não obstante as condições especiais previstas nos números anteriores, sempre que se verifiquem danos nas infraestruturas do sistema de drenagem, impactos negativos sobre a proteção da saúde ou segurança dos funcionários afetos ao serviço de operação e manutenção do sistema, ou quaisquer riscos ou sobre o ambiente e população residente, proceder-se-á à interrupção temporária ou definitiva de recolha das águas residuais, com consequente revogação da autorização de descarga.

Na autorização de descarga constam os seguintes elementos, para além de outros que se considerem necessários:

O incumprimento, por parte do utilizador industrial, das obrigações estipuladas no presente capítulo, poderá dar lugar, para além da aplicação das coimas respetivas, ao fecho do seu ramal de ligação enquanto se verificar tal incumprimento, bem como ao cancelamento da autorização de descarga.

Aos utilizadores do serviço prestado através de redes fixas aplica-se uma tarifa fixa expressa em euros por cada 30 dias, diferenciada em função da tipologia dos utilizadores.

Tarifário pelo serviço de recolha, transporte e destino final de águas residuais domésticas e de lamas ou efluentes de fossas séticas provenientes de sistemas privativos

Pela recolha, transporte e destino final de águas residuais domésticas e de lamas ou efluentes de fossas séticas de sistemas privativos, através de meios móveis é devida uma tarifa fixa pelo serviço prestado.

Todas as contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis a título de negligência, sendo nesse caso reduzidas para metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas no artigo anterior.

O produto das coimas consignadas neste Regulamento constitui receita da Entidade Gestora.

O pagamento das coimas previstas no presente Regulamento não isenta o transgressor da responsabilidade civil por perdas e danos, nem de qualquer procedimento criminal ou outro procedimento contraordenacional a que der motivo.

A partir da entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento dos Sistemas Públicos e Prediais de Abastecimento de Água e de Águas Residuais do Município de Vila Nova de Gaia, publicado na 2.ª série do Diário da República, em 9 de julho de 2009.

Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor.

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

Siglas

PVC - Policloreto de Vinilo

PEAD - Polietileno de Alta Densidade

FFD - Ferro Fundido Dúctil

PP - Polipropileno

SN8 - Classe de rigidez nominal da tubagem

D400 - Classificação das tampas e grelhas segundo o nível de resistência às cargas de ensaio previstas na norma EN 124

NP EN 124 - Norma Portuguesa e Europeia para tampas de câmaras de visita

RAL 8007 - Padrão de cor ou concentrado de coloração castanha

RAL 6010 - Padrão de cor ou concentrado de coloração verde-escuro

CAE - Código de Classificação das Atividades Económicas

CBO5 - Carência Bioquímica de Oxigénio, em condições definidas (5 dias a 20ºC), parâmetro expresso em mg O2/L

CQO - Carência Química de Oxigénio, parâmetro expresso em mg O2/L

SST - Sólidos Suspensos Totais, parâmetro expresso em mg/L

pH - Parâmetro correspondente à expressão da atividade do ião hidrogénio

MO - Matéria oxidável

SIT - Substâncias Inibidoras e Tóxicas

ANEXO I

Elementos que instruem o projeto

Elementos que instruem um projeto de abastecimento de água e de águas residuais domésticas e pluviais - Redes prediais - em suporte digital mais uma cópia em papel.

Peças gerais:

Requerimento ao Presidente do Município indicando o número de processo de obra particular, nome do requerente, número de contribuinte, morada, contacto telefónico/ e-mail;

Termo de responsabilidade do autor do projeto com a assinatura reconhecida nos termos gerais de direito, ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão;

Medições;

Memória descritiva e justificativa indicando, nomeadamente:

Cálculos de dimensionamento de tubagens gerais, ramais e acessórios;

Cálculos de dimensionamento de poços de bombagem e condutas elevatórias;

Cálculos de dimensionamento de fossas séticas e poços sumidouros;

Cálculos de dimensionamento de cisternas.

Peças desenhadas:

Planta de localização (escala de 1:5000) com a implantação da construção;

Planta de implantação (escala de 1:500 ou 1:1000 ou 1:2000);

Cortes/alçados com o traçado das redes prediais, incluindo ligações às redes públicas;

Plantas dos pisos com o traçado das redes prediais, incluindo ligações às redes públicas;

Pormenores.

Elementos que instruem um projeto de abastecimento de água e de águas residuais domésticas e pluviais - Operações de loteamento e Obras de urbanização - em suporte digital mais duas cópias em papel.