- 1 -O presente Regulamento tem por objeto a regulamentação no Município de Vila Nova de Gaia dos serviços de:
- a)Fornecimento e distribuição pública de água, sua interligação e utilização em sistemas públicos e prediais;
- b)Saneamento de águas residuais urbanas, sua interligação e utilização em sistemas públicos e prediais.
- 2 -O presente Regulamento deve ser articulado com os demais regulamentos municipais em vigor no Município de Vila Nova de Gaia, nomeadamente o Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos e de Limpeza Pública do Município de Vila Nova de Gaia.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 06/03/2018
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Em vigor desde 06/03/2018