Art.º 45 · Regulamento n.º 143/2018 — Correção dos valores de consumo

1 -Em caso de anomalia detetada no volume de água faturado, o utilizador poderá, no prazo de 30 dias após a data limite de pagamento, apresentar pedido escrito para apreciação desses valores.
2 -Caso se venha a verificar que houve erro de leitura ou anomalia técnica da responsabilidade da Entidade Gestora, será efetuada de imediato a devida correção.
3 -Se a fatura referida no número anterior já estiver liquidada, providenciar-se-á o seu reembolso ou creditar-se-á a diferença nos meses subsequentes.
4 -Se for reconhecido que não assiste razão ao utilizador, ser-lhe-á dado conhecimento escrito e no caso de a fatura se encontrar vencida e não liquidada, deverá este proceder ao pagamento imediato sob pena de incorrer no pagamento de juros de mora sem prejuízo da possibilidade de efetuar o pagamento em prestações mensais, nos termos do n.º 8 do artigo 108.º

Artigo 45.º — Correção dos valores de consumo