Art.º 80 · Regulamento n.º 143/2018 — Alteração do titular do contrato

1 -Sempre que o contrato não esteja em nome dos proprietários dos prédios ligados à rede pública de águas residuais, são estes obrigados a comunicar à Entidade Gestora, por escrito e no prazo de 10 dias, a saída e a entrada dos titulares dos contratos de coleta de águas residuais.
2 -Os proprietários que não cumpram o disposto no número anterior são responsáveis pelos pagamentos vincendos no que refere aos serviços prestados pela Entidade Gestora, podendo ainda ser sancionados nos termos do artigo 114.º

Artigo 80.º — Alteração do titular do contrato