Art.º 9 · Regulamento n.º 143/2019 — Cancelamento de utilização

1 -A desistência do serviço requerido será, obrigatoriamente, comunicada ao Município, logo que a entidade requisitante tenha conhecimento.
2 -O Município reserva-se o direito de cancelar ou suspender quaisquer atividades programadas ou quando se verifique o incumprimento das normas contidas no presente regulamento.
3 -O cancelamento nos termos acima referidos não dá direito a qualquer indemnização.
4 -A título excecional, sempre que alguma iniciativa do Município tenha que se realizar no Polidesportivo do Calvário poderá ser determinada a suspensão das atividades.
5 -Nos casos previstos nos números anteriores, os utentes serão compensados no tempo de utilização.

Artigo 9.º — Cancelamento de utilização