Artigo 24.º — Dúvidas e Omissões

Vigente desde: 17/02/2021

1 -Cabe à Câmara Municipal resolver todas as dúvidas e omissões relativas à interpretação e execução do presente Regulamento.
2 -Nos casos omissos é aplicável, subsidiariamente, o Código do Procedimento Administrativo.

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Em vigor desde 17/02/2021