Artigo 28.º — Falsas declarações

As entidades que, dolosamente, prestem falsas declarações com o intuito de receberem apoios, terão de devolver as importâncias indevidamente recebidas e ficarão impedidas, durante um período de dois anos, de receberem quaisquer apoios, direta ou indiretamente, por parte do Município de Fafe, sem prejuízo da respetiva responsabilidade civil e criminal.