O presente Regulamento após aprovação, entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação nos termos legais.
7 de novembro de 2024. - O Vereador dos Recursos Humanos, José Francisco Calado Banha.
318412883
Artigo 29.º — Entra em vigor
Vigente desde: 12/12/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/12/2024