Artigo 1.º — Lei habilitante

O Regulamento de Gestão do Arvoredo do Município de Viseu é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 8.º da Lei n.º 59/2021, do disposto no artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 1 e das alíneas k) e n) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da alínea k) e da alínea q) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro complementada pela Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho, no Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com as alterações vigentes, a Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, com as alterações vigentes e o artigo 90.º B da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.