Art.º 19 · Regulamento n.º 1432/2024 — Declaração de interesse municipal

1 -Compete à Câmara Municipal a Declaração de Interesse Municipal do arvoredo.
2 -A desclassificação do arvoredo segue, com as devidas adaptações, a tramitação do procedimento de classificação.
3 -Sem prejuízo do disposto na lei ou em deliberação da Câmara Municipal, o arvoredo de interesse municipal referido no número anterior considera-se atualizado assim que seja publicado no site do Município de Viseu
4 -O Plano Diretor Municipal, poderá integrar, de acordo com a dinâmica dos instrumentos de gestão territorial, a listagem das árvores classificadas de interesse Municipal, nos termos do previsto no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT).
5 -Os atos de classificação e de desclassificação de arvoredo são comunicados ao ICNF, I. P.

Artigo 19.º — Declaração de interesse municipal