Art.º 25 · Regulamento n.º 1432/2024 — Do direito à salvaguarda

1 -A Câmara Municipal de Viseu, reserva-se o direito de salvaguardar ou promover a salvaguarda de qualquer árvore, que se justifique nos termos do presente regulamento e da lei, por si ou junto da entidade com jurisdição sobre a mesma.
2 -Sempre que num terreno privado existam árvores das espécies ou com as características referidas na presente Secção do Regulamento, o seu abate ou transplante só pode ser realizado após comunicação ao Município que determinará a avaliação técnica da situação pela dos Serviços Técnicos da autarquia responsáveis pela Gestão do Arvoredo, sem prejuízo da autorização da entidade com jurisdição sobre a mesma.

Artigo 25.º — Do direito à salvaguarda