Art.º 49 · Regulamento n.º 1432/2024 — Contraordenações

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal nos termos da lei geral e das contraordenações especialmente consagradas na Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, no que diz respeito ao regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público, constituem contraordenações no âmbito do presente regulamento:
1. a)As infrações ao disposto nas alíneas a), c), d), e), f), k) e m) do artigo 49.º, sobre proibições em geral, são puníveis com coima de 50 euros a 820 euros ou de 100 euros a 3280 euros, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva;
2. b)As infrações ao disposto nas alíneas b), j), m), n) e g) do artigo 49.º, e no artigo 30.º, são puníveis com coima de 100 euros a 1640 euros ou de 200 euros a 6560 euros, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva;
3. c)As infrações ao disposto nas alíneas h) e l) do artigo 49.º e nos artigos 27.º e 29.º, são puníveis com coima de 250 euros a 2460 euros ou de 500 euros a 9840 euros, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva;
4. d)A violação ao disposto na alínea i) do artigo 49.º é punível com coima de 500 euros a 3280 euros ou 1000 de euros a 13120 euros consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva.
2 -Caso a violação às disposições referidas no número anterior ocorra relativamente a árvores classificadas, a contraordenação é punível com a coima elevada para o dobro nos limites mínimo e máximo.
3 -Com exceção das infrações cometidas por pessoas coletivas, os limites mínimo e máximo da coima são elevados para o dobro do respetivo valor, caso se venha a comprovar a existência de dolo ou se trate de uma situação de reincidência.
4 -A tentativa e a negligência são sempre puníveis.
5 -As infrações são sempre cumulativas por infração e por número de exemplares afetados.
6 -A aplicação de uma coima no âmbito de um processo de contraordenação não obsta à reparação dos danos verificados, nos termos previstos no Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas da Câmara Municipal.

Artigo 49.º — Contraordenações

Histórico de Alterações