Artigo 2.º — Sujeitos

Vigente desde: 22/10/2026

1 -O sujeito ativo titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.