Art.º 3 · Regulamento n.º 1432/2026 — Isenções e reduções de taxas

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas, em relação a situações que não se enquadrem nos números anteriores.

Artigo 3.º — Isenções e reduções de taxas