O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República e no sítio institucional da Junta de Freguesia de Santa Catarina.
318440747
Artigo 18.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 12/12/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/12/2024