- 1 -Consulta presencial mediante Pedido Prévio Fundamentado da Consulta.
- 2 -Obrigatório apresentar documento de identificação.
- 3 -Respeito por restrições legais (proteção de dados, sigilo, confidencialidade).
- 4 -Consulta limitada para documentos em mau estado.
- 5 -Sempre que existam cópias, estas devem ser preferencialmente disponibilizadas.
Artigo 11.º — Utilizadores Externos
Vigente desde: 22/10/2026