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Artigo 10.º — Utilizadores Internos

Vigente desde: 22/10/2026
  1. 1 -Os utilizadores internos podem requisitar documentos mediante pedido formal (físico ou digital).
  2. 2 -Prazo de empréstimo: 30 dias, renovável.
  3. 3 -Registo obrigatório de todos os empréstimos.
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