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Artigo 16.º — Revisão e Casos Omissos

Vigente desde: 22/10/2026
  1. 1 -O regulamento pode ser revisto por deliberação do Conselho Intermunicipal.
  2. 2 -Os casos omissos são resolvidos em conformidade com a legislação em vigor e despacho do dirigente máximo da CIMBAL.
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